Súmula: Aprova o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003, conforme anexos I, II e III integrantes desta lei, elaborado em consonância com as determinações constitucionais, contendo as diretrizes e prioridades para o quadriênio.
Art. 2º. O Plano Plurianual poderá ser revisto mediante projeto de lei específico.
Art. 3º. Os procedimentos orçamentários anuais constituem reavaliações automáticas do plano, consoante disposto no artigo 133, § 3º inciso VI, da Constituição Estadual.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de dezembro de 1999.
Jaime Lerner Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Giovani Gionédis Secretário de Estado da Fazenda
Lubomir Antonio Ficinski Dunin Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Maria Elisa Ferraz Paciornik Secretária de Estado da Administração
Lúcia Maria Glück Camargo Secretária de Estado da Cultura
David Campos Secretário de Estado da Comunicação Social
Eduardo Francisco Sciarra Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico
José Carlos Gomes de Carvalho Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
Ney Leprevost Neto Secretário de Estado do Esporte e Turismo
José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do Governo
Hitoshi Nakamura Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Antonio Leonel Poloni Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Armando Martinho Raggio Secretário de Estado da Saúde
Alcyone Vasconcelos Saliba Secretária de Estado da Educação
Cândido Manuel Martins de Oliveira Secretário de Estado da Segurança Pública
Heinz Georg Herwig Secretário de Estado dos Transportes
Miguel Salomão Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Fani Lerner Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
Augusto Canto Neto Secretário de Estado de Obras Públicas
Ramiro Wahrhaftig Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Pretextato P. Taborda Ribas Netto Chefe da Casa Civil
Gerson Guelmann Secretário de Estado Chefe de Gabinete do Governador
Segismundo Morgenstern Secretário Especial para o Desenvolvimento Educacional
Renato Follador Junior Secretário Especial para Assuntos de Previdência
João Elias de Oliveira Secretário Especial com funções de Ouvidor-Geral
Sérgio Spada Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor
Rafael Bernardo Dely Secretário Especial da Política Habitacional
Joel Coimbra Procurador-Geral do Estado
Gilberto Giacóia Procurador-Geral de Justiça
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado