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Decreto 5510 - 10 de Novembro de 2016


Publicado no Diário Oficial nº. 9821 de 11 de Novembro de 2016

Súmula: Aprova o Regulamento da Rádio e Televisão Educativa do Paraná - RTVE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.680.609-2,



DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento da Rádio e Televisão Educativa do Paraná - RTVE, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
(vide Decreto 6237 de 24/11/2020) (vide Decreto 7426 de 23/04/2021) (vide Decreto 7487 de 28/04/2021)

Art. 2.º Fica alterada a denominação de 5 (cinco) cargos de provimento em comissão, de Coordenador de Projetos de Produção de Televisão e Rádio – Símbolo DAS-3 para 4 (quatro) cargos de provimento em comissão de Coordenador – Símbolo DAS-3 e 1 (um) cargo de provimento em comissão, de Secretário Executivo – Símbolo DAS-3, no âmbito da Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE.

Art. 3.º Fica revogado o Decreto nº 3.346, de 15 de julho de 2004.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  Curitiba, em 10 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil

Cyllêneo Pessoa Pereira Junior
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Márcio Souza Villela
Secretário de Estado da Comunicação Social

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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anexo164922_40205.pdf
anexo164922_40206.pdf
anexo164922_40208.pdf
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