(Revogado pelo Decreto 10086 de 17/01/2022)
c) atos de inscrição, registro ou certificação; e (Excluído pelo Decreto 5394 de 12/08/2020)
d) atos de decisão ou homologação em processos administrativos. (Excluído pelo Decreto 5394 de 12/08/2020)
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni Chefe da Casa Civil
Paulo Sergio Rosso Procurador-Geral do Estado
Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Página para impressão
