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Lei 18663 - 22 de Dezembro de 2015


Publicado no Diário Oficial nº. 9603 de 23 de Dezembro de 2015

Súmula: Desafetação e autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis de sua propriedade.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1. Desafeta os bens imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei (números de ordem 1 a 54), bem como autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, a promover as suas alienações, mediante venda.

Parágrafo único. A alienação dos imóveis do Estado do Paraná, a que se refere o caput deste artigo, bem como aqueles integrantes do patrimônio dos órgãos e entidades da sua administração direta e indireta, será feita mediante Concorrência Pública, conforme dispõe o parágrafo único do art. 10 da Constituição Estadual, observadas as demais disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007.

Art. 2. As alienações de que trata o art. 1º desta Lei ficam condicionadas a:

I - averbação prévia das edificações existentes nos imóveis;
(Revogado pela Lei 20391 de 03/12/2020)

II - avaliação prévia dos imóveis, consideradas as edificações existentes.

Art. 3. As providências e as despesas para escrituração e registro dos imóveis de que trata esta Lei, perante o Cartório de Registro de Imóveis, ficam sob a responsabilidade dos respectivos adquirentes.

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 22 de dezembro de 2015.

 

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda

EDUARDO SCIARRA
Chefe da Casa Civil

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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