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Lei Complementar 190 - 02 de Setembro de 2015


Publicado no Diário Oficial nº. 9529 de 3 de Setembro de 2015

Súmula: Disposição sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1. Dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar.

Art. 2. Observar-se-á, supletivamente, as disposições da Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, bem como suas modificações e demais normas aplicáveis.

Art. 3. Estabelece a estrutura, as atribuições e demais itens de organização das carreiras da Agepar, que são:

I - Auxiliar de Regulação, composta pelo cargo de Auxiliar de Regulação, que compreende atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos de apoio à administração da Agepar, aos Especialistas em Regulação, sob a orientação e supervisão dos mesmos, e demais atribuições auxiliares de rotina administrativa;

II - Especialista em Regulação, composta pelo cargo de Especialista em Regulação, que compreende atividades de nível superior, envolvendo a execução dos trabalhos técnicos necessários para o desempenho das atribuições da Agepar.

§1° As carreiras estabelecidas neste artigo são estruturadas em quatro classes, cada uma com cinco referências de vencimento contínuas, estabelecido o requisito mínimo a ser exigido e o quantitativo de cargos nos termos do Anexo I desta Lei.

§2° O preenchimento das vagas de cargos efetivos das carreiras da Agepar deverá atender às necessidades de serviço, de acordo com as quais serão estabelecidos, no Marco de Gestão Estratégica de Pessoas e nos editais dos respectivos concursos públicos, os números de vagas para provimento, as formações profissionais e demais requisitos requeridos.

§3° A carreira de Especialista em Regulação será interdisciplinar, compreendendo atividades que exigem integração de diferentes formações.

Art. 4. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - carreira: estruturação ou agrupamento do cargo em classes escalonadas, que refletem o crescimento profissional do cargo;

II - classe: escalonamento hierárquico do desenvolvimento profissional do cargo, de acordo com a crescente exigência de complexidade de suas atribuições ou níveis de responsabilidade, constituindo-se a linha natural de crescimento do cargo na carreira;

III - referência contínua: a sequência de referências de vencimento nas classes para fins de desenvolvimento na carreira, com amplitude salarial utilizada para refletir o horizonte laboral dos integrantes da carreira;

IV - amplitude salarial: a composição de interníveis e interclasses, apresentando intervalos entre o menor e o maior valor da tabela de referência de vencimento, compreendida a primeira referência da classe inicial e a última referência da classe final;

V - internível: a razão percentual entre uma referência de vencimento e outra;

VI - razão acumulada: o cálculo relativo (percentual) das referências de vencimento das classes sobre a referência de vencimento imediatamente anterior da classe;

VII - interclasse: a razão percentual entre a referência de vencimentofinal de uma classe e a referência de vencimento inicial da classe imediatamente superior;

VIII - cargo: a unidade funcional da atividade governamental, com competências a serem expressas por funções de execução associadas a um conjunto de atribuições e responsabilidades;

IX - cargo de provimento efetivo: o cargo associado à atividade funcional da ação pública, provido por concurso público; e

X - grau de complexidade ou responsabilidade: o atributo do cargo referente aos requisitos de crescente capacitação e complexidade das tarefas desempenhadas, de acordo com o escalonamento das classes.

Art. 5. O escalonamento das classes será crescente, em termos de requisitos específicos ou responsabilidades e atribuições.

Parágrafo único. A Classe IV de cada cargo será a classe inicial para o ingresso e a Classe I a final para o desenvolvimento nas carreiras.

Art. 6. O internível nas classes será de, no máximo, 5% (cinco por cento), com exceção da classe inicial, em que a segunda referência será de 15% (quinze por cento) em relação à referência inicial da classe.

Art. 7. 7º A interclasse será de 10% (dez por cento).

Art. 8. As atribuições, responsabilidades e características pertinentes aos cargos, em cada carreira e classes, são especificadas em regulamento denominado Marco de Gestão Estratégica de Pessoas, a ser instituído por Resolução do Conselho Diretor da Agepar, respeitadas as definições constantes nos arts. 16 e 17 desta Lei.

Seção II
Do Ingresso

Art. 9. O ingresso nas carreiras dar-se-á sempre na referência de vencimento inicial da classe IV.

Art. 10. Os cargos das carreiras da Agepar serão providos exclusivamente por nomeação, mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único. O total de cargos a serem providos na carreira de Auxiliar de Regulação está limitado em quatorze cargos e na carreira de Especialista em Regulação em 32 (trinta e dois) cargos, independentemente da distribuição dos servidores nas classes.

Seção III
Do Concurso Público

Art. 11. O Concurso Público, como processo destinado à comprovação, pelo candidato, dos requisitos de ingresso no cargo, previstos no Marco de Gestão Estratégica de Pessoas, ocorrerá por meio de sistemática concorrencial de provas ou de provas e títulos, bem como outros requisitos vinculados ao exercício do cargo, previstos em legislação e contemplado no edital de regulamento.

Parágrafo único. O concurso público realizar-se-á por iniciativa do Diretor Presidente da Agepar e somente após autorização do Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação vigente.

Art. 12. O concurso público compreenderá as fases:

I - processo seletivo, do qual farão parte provas de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório, e de títulos, de caráter classificatório;

II - prova de aptidão, que compreende o cumprimento dos requisitos previstos no art. 15 desta Lei;

III - curso de formação, de caráter eliminatório, aplicada apenas para candidatos à carreira de Especialista em Regulação, que os habilitará para efeito de nomeação.

§1° Poderá integrar a seleção o exame psicológico, passível de delegação, sempre sob supervisão do delegante.

§2° A inspeção médica precederá sempre o ingresso no serviço público estadual.

§3° A inspeção médica e, se exigido no concurso, o exame psicológico, terão caráter eliminatório.

§4° A prova de títulos para a carreira de Auxiliar de Regulação a que se refere o inciso I deste artigo, é facultativa.

Art. 13. O curso de formação, de que trata o inciso VIII do art. 15 desta Lei, será organizado pela Agepar e, durante a sua realização, os participantes terão direito a uma bolsa auxílio, conforme regulamentação específica, no valor de 70% (setenta por cento) da referência I, da classe IV, do cargo de Especialista em Regulação da carreira de Especialista em Regulação.

§1° A frequência no curso de formação e a percepção da bolsa auxílio de que trata o caput deste artigo não caracterizarão vínculo funcional com o Estado do Paraná.

§2° Ao servidor público estadual ficará assegurado o direito à licença para participação do curso de formação, sem prejuízo dos direitos relativos ao cargo que exerça, podendo optar pelo recebimento da bolsa auxílio ou pela sua remuneração, assegurando-se-lhe que o período de licença seja contado como de efetivo exercício em seu cargo original, para os efeitos legais.

§3° Será eliminado do concurso público o candidato que:

I - não atingir o mínimo estabelecido em edital para aprovação no curso de formação;

II - não apresentar conduta compatível com o exercício do cargo durante o curso de formação.

Art. 14. Concluída a etapa classificatória, a relação dos candidatos aprovados e classificados será homologada pelo Diretor Presidente da Agepar, atendendo-se, para efeito da nomeação, à ordem de classificação obtida no processo seletivo de que trata o inciso I do art. 12 desta Lei.

Seção IV
Da Nomeação

Art. 15. Será nomeado para os cargos das carreiras da Agepar o candidato aprovado, dentro do número de vagas existentes, em concurso público de provas ou de provas e títulos que preencher os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - estar em dia com as obrigações militares;

III - estar em gozo dos direitos políticos;

IV - não ter antecedentes criminais;

V - possuir grau de instrução mínima de acordo com o cargo a ser provido, nos termos do Anexo I desta Lei e demais requisitos estabelecidos pelo Marco de Gestão Estratégica de Pessoas, bem como no edital do concurso;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;

VII - não ter sido demitido, em consequência de aplicação de pena disciplinar, do serviço público federal, estadual, municipal ou distrital, nos últimos dez anos, contados de forma retroativa da data da nomeação;

VIII - para o cargo de Especialista em Regulação, ter sido aprovado no Curso de Formação de Especialista em Regulação promovido pela Agepar.

§1° O resultado da Inspeção Médica, para atendimento do inciso VI deste artigo, será homologado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado do Paraná.

§2° O disposto no inciso VII deste artigo aplica-se, também, nos casos de perda de cargo em razão de condenação judicial.

Art. 16. São atribuições do cargo de Auxiliar de Regulação executar e auxiliar nas tarefas específicas e de rotinas administrativas, financeiras, logísticas e de apoio às atividades de regulação, bem como executar outras tarefas semelhantes ou que lhe venham a ser atribuídas, na forma definida no Marco de Gestão Estratégica de Pessoas.

Art. 17. São atribuições do cargo de Especialista em Regulação propor, planejar, coordenar, supervisionar, promover e fiscalizar políticas, programas, ações e procedimentos relacionados à regulação, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos delegados de infraestrutura, na forma definida no Marco de Gestão Estratégica de Pessoas.

Art. 18. O Marco de Gestão Estratégica de Pessoas, a ser instituído por Resolução do Conselho Diretor da Agepar em até um ano após a publicação desta Lei, orientará a realização de concursos e instituirá metodologia de avaliação e gestão de desempenho, desenvolvimento profissional e movimentação entre unidades organizacionais.

Parágrafo único. Previamente à Resolução do Conselho Diretor da Agepar, a proposta de Marco de Gestão Estratégica de Pessoas será submetida à análise da Secretaria de Estado de Administração e Previdência - Seap.

Art. 19. O desempenho do cargo no serviço público será apurado por Avaliação Especial de Desempenho para o Estágio Probatório - AVDE, para fins de aquisição de estabilidade, na forma desta Lei e das demais disposições constitucionais e legais vigentes.

§1° O estágio probatório a que se refere o caput deste artigo será realizado apenas para nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

§2° A estabilidade será declarada por ato conjunto da Seap e Agepar e somente após o processo final da AVDE.

§3° Ato conjunto da Seap e Agepar disporá acerca da AVDE, estabelecendo os critérios para aferição do desempenho em cada cargo.

Art. 20. A AVDE terá característica de processo administrativo regular, tendo seus resultados força legal para instrução de desligamento do funcionário público.

Art. 21. A AVDE avaliará a aptidão, a capacidade, a adaptação, a adequação e a eficiência do funcionário no desempenho das atribuições e tarefas do cargo para o qual foi nomeado.

Art. 22. A AVDE e o prazo para aquisição de estabilidade serão suspensos durante os períodos de licença previstos em lei e nas seguintes situações:

I - mandato eletivo ou sindical;

II - assunção de cargo de provimento em comissão fora da estrutura organizacional da Agepar;

III - disposição para outras esferas de poder, municipal, estadual ou federal.

§1° As situações previstas no caput e nos incisos deste artigo não são consideradas de efetivo exercício para fins de aquisição de estabilidade.

§2° O retorno do funcionário ao exercício de seu cargo retomará a avaliação de desempenho pelo prazo remanescente.

§3° Não será considerado afastamento de cargo a assunção, pelo servidor em estágio probatório, de cargo de provimento em comissão ou função gerencial de confiança no âmbito da Agepar, desde que tal cargo seja da estrutura organizacional na qual foi lotado, bem como seja afim das tarefas desempenhadas pelo seu cargo efetivo.

Art. 23. A carga horária dos cargos instituídos por esta Lei é de quarenta horas semanais, com jornada de oito horas diárias, adotando-se, nos casos específicos, os regimes de trabalho previstos nesta Lei para atendimento integral do serviço.

Parágrafo único. Não haverá expediente aos sábados, domingos e feriados nas unidades da Agepar, com exceção daquelas tarefas ou atividades que, por sua natureza especial de atendimento ininterrupto, não admitam paralisação, adotando-se, neste caso, o Regime de Trabalho em Turnos - RTT ou o Regime de Trabalho de Sobreaviso - RPS, na forma desta Lei.

Art. 24. Excepcionalmente, para as atividades com atuação ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas de serviço será adotado o RTT.

§1° O RTT previsto neste artigo será adotado somente quando o quantitativo dos respectivos cargos assim o permitir.

§2° O RTT será o de doze horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36), com duas folgas mensais.

§3° No RTT, os dias de atestado médico coincidentes com os dias de folgas não geram direito à compensação de jornada após o retorno.

§4° No RTT, os intervalos para as refeições durante o serviço serão contados como horas trabalhadas, sendo que a duração de cada intervalo será de, no máximo, trinta minutos.

§5° No RTT será atribuído o pagamento de serviço extraordinário, de natureza indenizatória, somente quando for necessária a permanência no local de serviço ao final do turno ou por ausência de escala para o turno seguinte ou por situação de excepcional interesse da Administração.

§6° O RTT compreenderá dias úteis, sábados, domingos e feriados, sendo indevido o pagamento em dobro sobre a hora normal ou serviço extraordinário para os dias de escala.

§7° Será pago o Adicional Noturno no RTT, de natureza indenizatória, na forma da lei.

Art. 25. Poderá ser adotado o RPS para os servidores que estiverem, além da jornada diária normal e fora do local de trabalho, disponíveis ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, mediante escala estabelecida para este fim.

§1° Considera-se RPS o período de tempo em que o servidor permanecer, fora do local de trabalho, aguardando o chamado para o serviço.

§2° O servidor que estiver escalado deverá atender prontamente ao chamado do órgão, e durante o período de espera não deverá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço.

§3° Cada escala de RPS será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, respeitado intervalo mínimo de doze horas.

§4° A remuneração do RPS será na razão de 1/3 (um terço) da hora normal diária do prestador de sobreaviso, calculada exclusivamente sobre o vencimento base, ficando vedado qualquer outro cálculo adicional.

§5° O Plantão de Sobreaviso, quando interrompido por chamado para efetivação do serviço, será remunerado pelas horas efetivamente trabalhadas na forma de serviço extraordinário, cessando o pagamento do terço previsto no § 4º deste artigo.

§6° A remuneração do RPS, após as 22 horas e até as 5 horas do dia seguinte, será sobre a hora normal, acrescida de 20% (vinte por cento) referente ao adicional noturno, de acordo com o regramento desta Lei.

§7° O RPS compreenderá, além de dias úteis, também sábados, domingos e feriados.

Art. 26. O RPS e o RTT são incompatíveis entre si.

Art. 27. É competência do Diretor Presidente da Agepar autorizar e auditar a execução de serviços em RTT, mediante solicitação e justificativa do titular do órgão, bem como o pagamento da vantagem do RPS, desde que atendidas as suas exigências.

Art. 28. A frequência ao serviço será apurada através de livro ponto ou qualquer meio mecânico, elétrico ou eletrônico.

Art. 29. Nos dias úteis, somente por determinação do Chefe do Poder Executivo podem deixar de funcionar os órgãos ou unidades organizacionais ou ser suspensos os seus trabalhos.

Parágrafo único. Nos casos especiais, em que se deva, por motivo de segurança ou força maior, suspender os trabalhos do órgão ou unidade organizacional, essa medida será determinada pelo seu titular, ad referendum do Chefe do Poder Executivo.

Art. 30. Poderá ser adotado banco de horas para fins de compensação de jornadas extras, desde que estas não sejam remuneradas por nenhuma outra vantagem pecuniária.

Parágrafo único. O saldo excedente de horas será aferido a cada mês, não podendo ultrapassar quinze dias em um ano e será fruído, obrigatoriamente, em prazo não superior a um ano, não podendo os saldos não fruídos serem levados à conta dos anos subsequentes.

Art. 31. O desenvolvimento funcional dos servidores da Agepar será orientado pelas seguintes diretrizes:

I - elevação na carreira mediante ocupação de classes superiores considerando o grau de responsabilidades e a complexidade das tarefas para o desempenho das funções que o integram;

II - busca da identidade entre o potencial do servidor e o nível de desempenho esperado;

III - recompensa pela competência profissional considerando o desempenho das atribuições da função e o aperfeiçoamento e capacitação profissional.

Art. 32. Serão aplicados os institutos da progressão e promoção para o desenvolvimento nas carreiras instituídas por esta Lei.

Parágrafo único. Para a concessão da progressão e promoção deverá ser observado:

I - a contagem do tempo de estágio probatório;

II - a estabilidade funcional;

III - que o tempo correspondente a afastamentos não remunerados, bem como o afastamento por disposição funcional, mesmo com ônus para o órgão de origem, não será o computado para este fim;

IV - que o tempo correspondente a afastamentos não remunerados, bem como o afastamento por disposição funcional, mesmo com ônus para o órgão de origem, não será o computado para este fim;

V - não haverá promoção por merecimento nos casos de afastamento em virtude de mandato sindical, eletivo ou disposição funcional para outras esferas de poder;

VI - não haverá promoção de aposentados e geradores de pensão;

VII - a necessidade de comprovação sobre a existência de prévia disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 33. Conceitua-se progressão como o enriquecimento horizontal do cargo, medido pelo aperfeiçoamento das aptidões e habilidades de seu ocupante, na mesma classe, sendo a passagem do funcionário público ativo estável de uma referência de vencimento  para referência de vencimento imediatamente superior, tendo como limite a referência final da classe, observadas as Tabelas de Vencimento do Anexo II desta Lei e atendidos os requisitos estabelecidos no Marco de Gestão Estratégica de Pessoas.

Art. 33. Conceitua-se progressão como o enriquecimento horizontal do cargo, medido pelo aperfeiçoamento das aptidões e habilidades de seu ocupante, na mesma classe, sendo a passagem do funcionário público ativo estável de uma referência de vencimento para referência de vencimento imediatamente superior, tendo como limite a referência final da classe, observadas as Tabelas de Vencimento do Anexo II desta Lei e atendidos os requisitos estabelecidos no Marco de Gestão Estratégica de Pessoas.

Parágrafo único. A progressão será concedida:

I - para a referência 2 da classe de ingresso, quando aprovado no estágio probatório;

II - por mérito, limitado a uma referência, de acordo com os parâmetros de avaliação de desempenho constantes do Marco de Gestão Estratégica de Pessoas, observado o interstício mínimo de três anos;

III - por antiguidade, sendo de uma referência de vencimento a cada cinco anos de efetivo exercício na classe, limitada à última referência salarial da classe, sendo concedida a título de tempo na carreira.

Art. 34. Conceitua-se promoção como o enriquecimento vertical no cargo, associado à assunção de responsabilidades hierárquicas da classe imediatamente superior, consubstanciada na passagem do servidor público ativo e estável da classe que ocupa para a primeira referência da classe imediatamente superior, observados os requisitos constantes no Marco de Gestão Estratégica de Pessoas.

§1° Deverá ser observada a existência de vaga livre na classe de destino.

§2° Para o estabelecimento dos requisitos para promoção, serão considerados tempo de serviço, o resultado da avaliação de desempenho, a existência de sanção disciplinar, a titulação, dentre outros previstos no Marco de Gestão Estratégica de Pessoas.

§3° A promoção ocorrerá, alternadamente, nas modalidades de antiguidade e merecimento, sendo que a primeira promoção será obrigatoriamente por merecimento.

Art. 35. Para a promoção utilizando o fator antiguidade, o servidor poderá concorrer, desde que obedecido o interstício de oito anos completos de efetivo exercício na classe;

Art. 36. Para a concessão de promoção utilizando o fator merecimento, o servidor poderá concorrer, desde que obedecidos os seguintes requisitos:

I - interstício de seis anos completos de efetivo exercício na classe;

II - atendimento dos demais requisitos e critérios a serem regulamentados no Marco de Gestão Estratégica de Pessoas.

§1° Os títulos apresentados para esta modalidade de desenvolvimento não poderão ser computados de forma cumulativa para efeitos de concessão de outros institutos de desenvolvimento, ficando sem eficácia administrativa após sua utilização.

§2° Serão aceitos apenas certificados ou diplomas expedidos por Instituição de Ensino reconhecida legalmente por sua atuação na área específica.

§3° Para o servidor ascender à classe I, deverá apresentar a titulação de pós-graduação em nível de mestrado, compatível com a área de atuação ou missão do órgão e realizada por instituição legalmente reconhecida.

Art. 37. Anualmente o Conselho Diretor deliberará sobre a política de concessão de promoções e progressões nas carreiras da Agepar para o exercício seguinte, considerando suas disponibilidades e projeções orçamentárias e financeiras.

Art. 38. Às carreiras instituídas por esta Lei aplica-se a seguinte estrutura de remuneração:

I - vencimento base, observadas as Tabelas de Vencimento do Anexo II desta Lei;

II - adicional por tempo de serviço;

III - adicional noturno – acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora trabalhada entre 22 horas e 5 horas da manhã.

IV - salário família;

V - vantagens atribuídas no desempenho ou no exercício do cargo ou função, sobre o vencimento base do cargo efetivo, em locais definidos por Lei, aos funcionários que laborem, com habitualidade, em locais insalubres, penosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

Parágrafo único. As vantagens auferidas por trabalho de natureza especial com risco de vida observarão as situações estabelecidas em legislação específica.

Art. 39. Será concedida Gratificação pelo Serviço Extraordinário ao servidor escalado pela Administração a permanecer no trabalho além de seu horário normal, no limite de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) da remuneração mensal do servidor, com os seguintes percentuais:

I - acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal por ocasião da prestação de serviços em dias úteis;

II - acréscimo de 100% (cem por cento) do valor da hora normal por ocasião da prestação de serviços em domingos e feriados;

III - o servidor submetido ao RTT não tem direito à percepção do adicional da hora normal, quando escalado nos domingos e feriados, salvo se extrapolar sua jornada.

Art. 40. É vedada a criação de quaisquer vantagens cujo fundamento de concessão seja a razão de existência da atividade ou da tarefa do cargo.

Art. 41. São aplicáveis subsidiariamente ao servidor da Agepar as disposições da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, bem como
suas alterações posteriores, respeitadas as normas especiais contidas nesta Lei.

Art. 42. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará as disposições necessárias à execução da presente Lei, por iniciativa da Agepar.

Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 01 de setembro de 2015.

 

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

EDUARDO SCIARRA
Chefe da Casa Civil

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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