Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.721.592-6, DECRETA:
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 753ª O inciso XXII do “caput” do art. 75 passa a vigorar com a seguinte redação: “XXII - nos demais casos de pagamento, no mês seguinte ao de apuração, nos seguintes prazos: até o dia 12, a partir do mês de referência agosto 2015; até o dia 10, a partir do mês de referência janeiro 2017;”. Alteração 754ª Fica acrescentado o art. 277-A: “Art. 277-A. As informações das operações ou prestações realizadas pelos contribuintes inscritos no CAD/ICMS, obrigados a apresentar o arquivo digital da EFD, na forma disposta em norma de procedimento, serão utilizadas para fins de declaração do imposto apurado.”. Alteração 755ª O parágrafo único do art. 279 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados à EFD poderão optar pela sua utilização, mediante solicitação no Receita/PR, conforme disposto em norma de procedimento.”. Alteração 756ª O art. 280 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 280. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado no mês seguinte ao de apuração, nos seguintes prazos: I - até o dia 15, a partir do mês de referência agosto 2015; II - até o dia 12, a partir do mês de referência abril 2016; III - até o dia 10, a partir do mês de referência janeiro 2017.”. Parágrafo único. Excetua-se dos prazos fixados neste artigo, o estabelecimento centralizador da CONAB/PGPM, cujo arquivo digital será apresentado até o dia 25 do mês subsequente ao das operações (Convênio ICMS 49/1995).”. Alteração 757ª O inciso I do § 1º do art. 674 passa a vigorar com a seguinte redação: “I - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, o imposto por ele declarado na forma prevista no art. 277-A (Lei n. 17.605, de 2013);”. Alteração 758ª A denominação do Título VIII passa a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS”. Alteração 759ª Fica acrescentado o art. 686: “Art. 686. A apresentação da GIA/ICMS referente a período anterior ao mês referência agosto 2015 deve seguir as regras previstas na legislação vigente à época da apuração do imposto.”. Alteração 760ª Ficam revogados os incisos III e IX do “caput” do art. 75 e a Seção I do Capítulo VII do Título II.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.
Curitiba, em 14 de agosto de 2015, 194° da Independência e 127° da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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