Súmula: Aprova o Regimento Interno do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR,na forma de ANEXO.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOSHUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo45, inciso XIV da Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1987 e tendo emvista o artigo 4º do Decreto n° 10.714, de 09 de abril de 2014, queaprovou o Regulamento desta Pasta.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Departamento Estadual deProteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR, na forma do Anexoque integra a presente Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,ficando revogada a Resolução n° 66, de 1998 e demais disposiçõesem contrário.
Curitiba, 05 de setembro de 2014.
Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado