(Revogado pelo Decreto 2156 de 12/08/2015)
Súmula: Aprova o Regulamento do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, instituído pelo Decreto nº 27, de 05 de janeiro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.585.788-2, DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, instituído pelo Decreto nº 27, de 05 de janeiro de 2015, na forma do anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.º O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações – COSIT prestará auxílio consultivo do Comitê de Qualidade da Gestão Pública em Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC para consecução dos objetivos contidos no Decreto Estadual nº 27/2015.
Parágrafo único. A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR, comporá Grupo de Apoio e de suporte executivo, e definirá grupo de trabalho interno para análise das demandas oriundas da operacionalização dos Programas e Ações, sob gestão da Secretaria Executiva, com foco em proposições de TIC e integração de dados, para auxílio do cumprimento das metas e projetos do Comitê de Qualidade de Gestão Pública.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 6 de maio de 2015, 194° da Independência e 127° da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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