Súmula: Homologa o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná - COPEN/PR.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA EDIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 45, incisoXIV, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987 e Anexo do Decretonº 10.714, de 09 de abril de 2014, tendo em vista o contido nos Protocolados13.072.206-7 e 13.146.219-0,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estadodo Paraná - COPEN/PR, elaborado e aprovado pelos respectivos Membros doCOPEN/PR, na forma do Anexo que integra a presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadasas disposições em contrário.
Curitiba, 30 de abril de 2014.
Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado