Súmula: Instituição da Região Metropolitana de Apucarana e adoção de outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Institui, na forma do §3º do art. 25 da Constituição Federal e art. 21 da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Apucarana, constituída pelos Municípios de Apucarana, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Borrazópolis, Califórnia, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaiporã, Jardim Alegre, Kaloré, Lidianópolis, Lunardelli, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, Rio Bom, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, São João do Ivaí e São Pedro do Ivaí.
Parágrafo único. O rol citado no caput deste artigo não é taxativo, nem tão pouco, exaustivo, podendo assim, haver a inserção de outros municípios, desde que comprovado interesse comum entre as Unidades Federativas.
Art. 2.º A Região Metropolitana de Apucarana terá um Conselho Deliberativo e um Conselho Consultivo.
§ 1º O Conselho Deliberativo constituir-se-á de cinco membros de reconhecida capacidade técnica ou administrativa, nomeados pelo Governador do Estado, sendo um deles dentre os nomes que figurem em lista tríplice feita pelo Prefeito de Apucarana e outro mediante indicação dos demais municípios integrantes da Região Metropolitana.
§ 2º O Conselho Consultivo compor-se-á de um representante de cada município integrante da Região Metropolitana e de três representantes da Sociedade Civil sob a direção do Presidente do Conselho Deliberativo.
§ 3º Incumbe ao Estado prover, mediante recursos orçamentários, as despesas de manutenção do Conselho Deliberativo e do Conselho Consultivo.
Art. 3.º Compete ao Conselho Deliberativo: I – prover a elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana e a programação dos serviços comuns; II – coordenar a execução de programas e projetos de interesse da Região Metropolitana, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns.
Art. 4.º Compete ao Conselho Consultivo: I – opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da Região Metropolitana; II – sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de Planos Regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.
Art. 5.º Reputam-se de interesse metropolitano os seguintes serviços comuns aos municípios que integram a Região: I – planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social; II – saneamento básico, notadamente, abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de limpeza pública; III - uso do solo metropolitano; IV – transportes e sistema viário; V – aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental; VI – outros aprovados no Plano de Desenvolvimento Regional Integrado - PRDI.
Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 12 de janeiro de 2015.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Carlos Roberto Massa Junior Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano
Nelson Justus Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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