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Lei 18424 - 08 de Janeiro de 2015


Publicado no Diário Oficial nº. 9367 de 9 de Janeiro de 2015

Súmula: Instituição do Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Institui, no âmbito da Rede Estadual de Ensino, o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola - PBEDCE, que objetiva assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade escolar.

Art. 2.º O Programa de que trata o art. 1º desta Lei consiste no desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a emergências e/ou desastres, naturais ou provocados pelo homem, por meio da capacitação de servidores e alunos, bem como de promover adequações nas edificações das instituições estaduais de ensino, em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná – CSCIP-CB/PMPR.

Art. 3.º A execução do PBEDCE dar-se-á por meio da atuação conjunta da Casa Militar, representada pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, representada pelo Corpo de Bombeiros, e da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 4.º Compete à Casa Militar da Governadoria do Estado, representada pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, a coordenação geral do Programa de que trata a presente Lei.

Art. 5.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 08 de janeiro de 2015.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

FERNANDO XAVIER FERREIRA
Secretário de Estado da Educação

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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