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Lei 18373 - 15 de Dezembro de 2014

(Revogado pela Lei 19848 de 03/05/2019)

Súmula: Alteração do âmbito de ação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Casa Civil e adoção de outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º O art.16 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. O âmbito de ação da Casa Civil -CC compreende:

I - a assistência direta e imediata ao Governador do Estado na sua representação civil e política;

II - o relacionamento público com autoridades civis, políticas, no âmbito de sua atuação, com o Poder Executivo Federal, Poderes Legislativos estadual, municipal e federal e com outras esferas de Governo;

III - a promoção, coordenação e acompanhamento das ações do Governo Estadual nos municípios, em articulação com as demais secretarias e entidades públicas;

IV - o recebimento, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Governador;

V - a transmissão e controle da execução das ordens emanadas pelo Governador;

VI - a organização de todo o cerimonial público do Governador, Vice-Governador e Chefe da Casa Civil;

VII - a coordenação de unidades de representação do Governo no Estado e fora dele;

VIII - a análise, elaboração e preparação de mensagens, anteprojetos de lei e demais atos administrativos;

IX - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Assembleia Legislativa bem como o relacionamento com as lideranças políticas do Governo para formalização de vetos e encaminhamento de projetos de leis ao Legislativo;

X - a administração geral do Palácio e das residências oficiais do Governo;

XI - outras atividades correlatas.”

Art. 2.º O art. 22 da Lei nº 8.485, de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. O âmbito de ação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL compreende:

I - a administração da atividade de planejamento governamental mediante a orientação normativa e metodológica às Secretarias de Estado na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;

II - o controle, acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas e convênios interinstitucionais;

III - a coordenação, a elaboração, o acompanhamento do Plano Plurianual – PPA, bem como a análise sistemática dos resultados  parciais e globais obtidos na sua execução em confronto com as metas e objetivos a que devam atingir;

IV - a realização de atividades de registro, controle e atribuição de celeridade ao trâmite dos processos referentes aos programas, projetos e ações com foco na atuação dos diversos órgãos e entidades;

V - a coordenação de todos os programas e projetos de caráter multissetorial desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo Estadual;

VI - a participação na viabilidade de novas fontes de recursos para os programas e ações do Estado, promovendo a articulação entre diferentes esferas de Governo, Poderes e setor privado;

VII - a promoção do Planejamento Institucional, por meio da realização de estudos relativos à criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo;

VIII - a coordenação da elaboração da mensagem anual do Governador à Assembleia Legislativa;

IX - a coordenação e monitoramento do processo de pactuação entre o Governador do Estado e os Secretários de Estado, que estabelece os resultados a serem atingidos na gestão do respectivo Secretário de Estado;

X - a promoção de pesquisas de informações técnicas e estudos, bem como o acompanhamento da evolução da economia estadual, fornecendo apoio técnico aos projetos sociais, econômicos e institucionais, bem como quanto à formulação das políticas estaduais de desenvolvimento;

XI - a produção de informações técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática;

XII - a promoção, estruturação, coordenação e acompanhamento das parcerias público-privadas em projetos de interesse público, inclusive o fomento de atividades privadas nas áreas de cultura, desenvolvimento econômico, tecnologia e inovação;

XIII - outras atividades correlatas.”

Art. 3.º O art. 1º da Lei nº 18.106, de 4 de junho de 2014, que incorporou a Secretaria de Estado de Governo à Casa Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Casa Civil incorpora a Secretaria de Estado de Governo, a que se refere o art. 1º da Lei nº 17.522, de 15 de março de 2013, e passa ter o âmbito de ação descrito no art. 16 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e suas alterações posteriores.”

Art. 4.º O Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – IPARDES, entidade da administração indireta, vincula-se à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL.

Art. 5.º A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR, entidade da administração indireta, vincula-se à Casa Civil.

Art. 6.º Transfere da Casa Civil para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL os cargos de provimento em comissão
e as funções de gestão pública, a seguir identificados:

I - um cargo de Assessor, símbolo DAS-3;

II - um cargo de Assessor, símbolo DAS-2;

III - um cargo de Assessor, símbolo DAS-5;

IV - dois cargos de Assistente, símbolo 1-C;

V - uma função de Assessor, símbolo FG-2; e

VI - uma função de Assessor, símbolo FG-5.

Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, elaborar os atos organizacionais de reformulação e implantação das alterações de que trata esta Lei.

Art. 8.º No exercício de 2014 a execução orçamentário-financeira dos órgãos e entidades tratadas por esta Lei será realizada de acordo com a estrutura estabelecida na Lei nº 17.886, de 20 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA a realização dos ajustes necessários para a execução orçamentária, no exercício de 2015, dos órgãos tratados nesta Lei.

Art. 9º. Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir créditos adicionais necessários à implementação desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga os incisos I a XI do art. 1º da Lei nº 18.106, de 4 de junho de 2014.

Palácio do Governo, em 15 de dezembro de 2014.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

LORIANE LEISLI AZEREDO
Chefe da Casa Civil em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado