Pesquisa Rápida voltar

Exibir Ato

Página para impressão Página para impressão
Alterado   Compilado   Original  

Decreto 12729 - 09 de Dezembro de 2014


Publicado no Diário Oficial nº. 9351 de 10 de Dezembro de 2014

Súmula: Estabelece os Índices de Participação dos Municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no parágrafo único do art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os §§ 7.º e 9.º do art. 3.º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece a revisão dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e considerando:
a revisão da impugnação de que trata da apropriação indevida de valor adicionado para o Município de Alto Paraíso, conforme SID nº 13.280.558-0;
a revisão da impugnação de que trata da apropriação de valor adicionado para o Município de Tomazina, conforme SID nº 13.278.900-2;
a revisão da impugnação de que trata da apropriação de valor adicionado para o Município de Wenceslau Braz, conforme SID nº 13.281.787-1;
a revisão do recurso devido a mudança de município do estabelecimento da Integrada Cooperativa Agroindustrial, CAD/ICMS 90339869-10, envolvendo os municípios de Ibaiti e Japira, conforme SID nº 13.411.930-6,


DECRETA:

Art. 1.º Ficam estabelecidos os Índices de Participação dos Municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para o exercício de 2015, conforme constantes na tabela em anexo.

Art. 2.º O Banco do Brasil S/A, com base nos índices fixados no artigo 1.º, distribuirá a quota parte dos municípios no produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2015, creditada semanalmente na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", no período compreendido entre a segunda semana de janeiro de 2015 e a primeira semana de janeiro de 2016, inclusive.

Art. 3.º Do valor da participação creditada ao município a seguir relacionado, será deduzido e depositado em conta remunerada na agência bancária do Banco do Brasil S/A, abaixo identificada, o valor equivalente ao índice indicado:

I - Goioerê, agência Varas da Fazenda, em Curitiba, nº 2939, conta judicial nº 1584398-0, operação 040, da Caixa Econômica Federal, o valor equivalente a 0,00006348041230.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 11.987, de 29 de agosto de 2014.

Curitiba, em 09 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI
Secretário de Estado da Fazenda

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
ExibirDescrição
anexo134031_33924.pdf
topo
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná