Súmula: Dispõe sobre a alteração de regime de trabalho dos professores do Quadro Próprio do Magistério.
As Secretárias de Estado da Administração e da Previdência e da Educação do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Complementar nº 103/2004 e no Decreto nº 4213/2009, R E S O L V E M:
Art. 1º Implantar a alteração de regime de trabalho dos professores integrantes do Quadro Próprio do Magistério, previsto no artigo 29, § 2º da Lei Complementar nº 103 de 15/03/2004 e regulamentado pelo Decreto n.º 4213/2009.
Art. 2º O processo de alteração de regime de trabalho levado a efeito pela Secretaria de Estado da Educação obedeceu ao disposto na Resolução n.º 1934/2009 com a alteração dada pela Resolução n.º 3060/2009.
Art. 3º Os professores contemplados com a alteração de regime de trabalho encontram-se relacionados no Anexo único que integra a presente resolução.
Art. 4º A alteração de regime de trabalho objeto desta resolução terá efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2010.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 01 de julho de 2010.
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Yvelise de Freitas Souza Arco-Verde Secretária de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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