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Lei 4666 - 29 de Dezembro de 1962

(Revogado pela Lei 4975 de 02/12/1964)

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$ 14.257.650,00, destinado ao refôrço da dotação atribuída ao Departamento de Geografia, Terras e Colonização.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 14.257.650,00 (quatorze milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros), destinado ao refôrço da dotação atribuída ao Departamento de Geografia, Terras e Colonização, no atual orçamento e distribuído na forma que especifica:

4.01.09	Departamento de Geografia, Terras e Colonização
	Despesas Correntes Verba 1.0.00 – Custeio de Serviços Código Geral 8.55.3 Consignação 1.4.00 – Material de Consumo e de Transformação Subconsignação:
1.4.05	Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas, de aparelhos e de instalações	800.000,00
	Código Geral 8.55.4 Consignação 1.5.00 – Serviços de Terceiros Subconsignações:
1.5.02	Passagens, transportes de pessoas e de suas bagagens, pedágios	600.000,00
1.5.06	Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis e imóveis	7.000.000,00
1.5.10	Aluguel e arrendamento de imóveis, fôros e despesas de condomínio	1.349.000,00	8.949.000,00
	Despesas de Capital Verba 3.0.00 – Investimentos Código Geral 8.55.2 Consignação 3.2.00 – Equipamentos e Instalações Subconsignação:
3.2.03	Caminhonetas de passageiros, ônibus, ambulâncias e jeeps.	4.508.650,00
	Total.....................................................................................  Cr$		14.257.650,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente crédito, fica cancelada igual importância da referida dotação - Despesas Correntes, Verba 1.0.00, código geral 8.55.4, consignação 1.6.00 - Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.10 - Expedições Científicas, caracterização de fronteiras, remarcação e levantamento topográfico de terras.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 29 de Dezembro de 1.962.

Ney Braga

Algacyr Guimarães

Véspero Mendes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado