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Decreto 9928 - 23 de Janeiro de 2014


Publicado no Diário Oficial nº. 9131 de 23 de Janeiro de 2014

Súmula: Instituído o Sistema Integrado de Documentos, denominado E-Protocolo, da SEAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.020.511-9,
 
 
DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Documentos, denominado E-Protocolo, que visa unificar e dar maior agilidade e segurança às atividades de Protocolo e Organização de Arquivos do Estado, bem como controlar os documentos protocolados e não protocolados, emitidos e recebidos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, controlando os documentos desde a emissão, tramitação, arquivamento e descarte.

Art. 2º O sistema abrange os órgãos do Poder Executivo Estadual, não sendo permitida a implantação de sistemas paralelos para controle de documentos protocolados e não protocolados, e de arquivamento.

Art. 3º À Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, por meio da Coordenadoria de Administração de Serviços, compete a implantação, administração e controle do sistema referente às atividades de protocolo, bem como baixar os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 4º Ao Departamento Estadual de Arquivo Público compete a gestão documental, compreendendo a implantação, administração e controle referente às atividades de arquivamento e descarte de documentos e protocolados.

Paragráfo unico É atribuição do Departamento Estadual de Arquivo Público aprovar a Tabela de Temporalidade das atividades-meio e atividades-fim dos órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual, bem como a guarda, conservação e destinação final da documentação de caráter permanente.

Art. 5º À Secretaria de Estado da Administração e da Previdência fica a responsabilidade de coordenar os estudos e projeto para tramitação de documentos eletrônicos, estabelecendo atos complementares, em conjunto com o Departamento Estadual de Arquivo Público, necessários à sua implementação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 4.391, de 14 de dezembro de 1994.

Curitiba, em 23 de janeiro de 2014, 193º da Independência e 124º da República.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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