Súmula: Resolve ANULAR o Decreto nº 4.089, na parte em que nomeou o servidor LAURI JOSÉ WOLLMANN e TORNAR NULO O ATO DE INVESTIDURA do referido candidato.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido nos protocolos n.º 11.494.721-0 e anexos e 13.018.220-8 e ainda, considerando que o servidor LAURI JOSÉ WOLLMANN, RG nº 13.499.603-0, nomeado pelo Decreto nº 4.089, de 15 de março de 2012, para exercer o cargo de Professor, Nível I, PNI1-54 da disciplina de Filosofia, do Quadro Próprio do Magistério, foi aprovado indevidamente na prova de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 09/2007-GS/SEED; considerando que foi comprovado que o servidor não cumpriu os requisitos estabelecidos nos itens 2.1, 2.2.1 e 2.2.2 est abelecidos no Edital nº 09/2007-GS/SEED; considerando que o servidor foi submetido a processo administrativo disciplinar, no qual foram respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
Resolve ANULAR o Decreto nº 4.089, de 15 de março de 2012, na parte em que nomeou o servidor LAURI JOSÉ WOLLMANN, para exercer o cargo de Professor, Nível I, PNI1-54 da disciplina de Filosofia, do Quadro Próprio do Magistério e TORNAR NULO O ATO DE INVESTIDURA do referido candidato, por não cumprir as exigências fixadas no Edital nº 09/2007-GS/SEED, especificamente os itens 2.1, 2.2.1 e 2.2.2.
Curitiba, em 23 de janeiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo
Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Flavio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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