(Revogado pela Lei 8933 de 26/01/1989)
CORRIGENDA
Na publicação do D.O. nº. 207, de 29.12.76, da Lei Nº. 6859, na pág. 4, o Art. 2º.
Art. 2°. Onde se lê - Art. 2º. - Fica expressamente revogada a Lei nº 6.618, de 27 de setembro de 1974, bem como o artigo 10 da Lei nº 6.364, de 29 de dezembro de 1974. Leia-se - Art. 2º. - Fica expressamente revogada a Lei nº 6.618, de 27 de setembro de 1974, bem como o artigo 10 da Lei nº 6.364, de 29 de dezembro de 1972.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado