Súmula: Torna definitiva a nomeação formalizada pelo Anexo II, do Decreto n° 6.741 de 9/06/2006, na parte que nomeou MICHEL FERNANDO BEZERRA para exercer o cargo de Agente Penitenciário - SEJU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão transitado em julgado proferido nos autos de Apelação Cível nº 389.043-1, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolado sob nº 7.336.603-8,
Resolve tornar definitiva a nomeação formalizada pelo Anexo II, do Decreto n° 6.741, de 9 de junho de 2006, na parte que nomeou MICHEL FERNANDO BEZERRA, RG nº 341770619/SP, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Curitiba, em 08 de maio de 2013, 192° da Independência e 125° da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo
Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado