Súmula: Nomeia JEFFERSON MOCELLIN para exercer o cargo de Professor, área de atuação Educação Básica, disciplina Educação Física - SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e considerando a decisão exarada nos Autos de Mandado de Segurança nº 910161-9, em trâmite na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, DECRETA:
Art. 1° Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7º e 23º da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, JEFFERSON MOCELLIN, RG nº 3.895.487-3, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação Educação Básica, disciplina Educação Física, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional de Educação de Curitiba.
Art.2° A presente nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado dos autos referido no preâmbulo.
Art. 3° A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo
Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado