Súmula: Demitir CESAR AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA do cargo de Agente Penitenciário - SEJU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 11.432.549-0 e ainda,considerando que o servidor CESAR AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA, RG nº 8.513.881-2, Agente Penitenciário, lotado na Penitenciária Estadual de Piraquara II, cometeu transgressões disciplinares, estando incurso no art. 293, inciso V, alínea “h”, da Lei nº 6.174/70; considerando que foi comprovada a prática da conduta irregular do servidor; considerando que o servidor foi submetido a processo administrativo disciplinar, no qual foram respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório,
Resolve demitir, de acordo com o art. 293, inciso V, alínea “h”, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, CESAR AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA, RG nº 8.513.881-2, do cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Curitiba, em 4 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Reinhold Stephanes Chefe da Casa Civil
Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado