Lei 7558 - 23 de Dezembro de 1981


Publicado no Diário Oficial no. 1198 de 28 de Dezembro de 1981

(Revogado pela Lei 8933 de 26/01/1989)

Súmula: Revoga dispositivos da Lei nº. 6364, de 29 de dezembro de 1972.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam revogados os Incisos IX e X do art. 3º. da Lei nº. 6.364, de 29 de dezembro de 1972, com as alterações introduzidas pelo Art. 1º. da Lei nº. 6.551, de 07 de junho de 1974.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de dezembro de 1981.

 

Ney Braga
Governador do Estado

Edson Neves Guimarães
Secretário de Estado das Finanças


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado