Súmula: Nomeia Ernesto Benedito Camilo de Godoi ao cargo de Agente de Execução, função de Educador Social - SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista acórdão transitado em julgado nos autos de pelação Cível nº 4376334, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o contido no protocolado nº 11.726.406-8, DECRETA:
Art. 1° Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, ERNESTO BENEDITO CAMILO DE GODOI, RG nº 93320549, Inscrição nº 33351-4, para exercer o cargo de Agente de Execução, função de Educador Social, Região 03, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Art.2° O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 19 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil
Jorge Sebastião de Bem Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado