Súmula: Nomeia Isaias Eugenio de Merlo ao cargo de Professor – Nível I, Classe 1- SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos de Mandado deSegurança nº 0859116-0, da 4ª Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o contido no protocolado sob nº 11.631.594-7, DECRETA:
Art. 1° Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, ISAIAS EUGENIO DE MELO, RG nº 5.896.192-2, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação Educação Básica, Disciplina de Biologia, carga horária semanal de 20 (vinte) horas e na Disciplina Ciências, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Educação de Foz do Iguaçu.
Art.2° A presente nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado dos autos referidos no preâmbulo.
Art. 3° A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil
Jorge Sebastião de Bem Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado