Súmula: Nomeia Marizete Bueno ao cargo de Professor – Nível I, Classe 1 - SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista acórdão transitado em julgado nos Autos de Apelação Cível nº 828352-3, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 11.724.985-9, DECRETA:
Art. 1° Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7º e 23º da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, MARIZETE BUENO, RG nº 2.060.333-0, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, Código PNI-1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, disciplina Sociologia, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional de Curitiba.
Art.2° A nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil
Jorge Sebastião de Bem Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado