Súmula: Nomeia Fabricio Packer Gonçalves ao cargo de Pesquisador - Classe B do IAPAR - SEAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0002890-19.2012.8.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, DECRETA
Art. 1° Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n°15.179, de 30 de junho de 2006, FABRICIO PACKER GONÇALVES, RG nº 274456308/SP, Inscrição nº 29386, para exercer o cargo de Pesquisador, função Pesquisador – Classe B, área Proteção de Plantas, no município de Santa Tereza do Oeste, do Plano de Carreiras do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR.
Art.2° A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua defi nitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3° O candidato nomeado terá lotação no Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de novembro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil
Jorge Sebastião de Bem Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Norberto Anacleto Ortigara Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado