Súmula: Nomeia Olga de Souza Mota, ao cargo de de Professor – Nível I, Classe 1 - SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança, Autos nº 866.111-6, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o contido no protocolado sob nº 11.631.145-3, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de de dezembro de 1976 e artigo 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, OLGA DE SOUZA MOTA, RG nº 3.426.306-0, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação Educação Especial, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Educação de Campo Mourão. (vide Decreto 7461 de 04/03/2013)
Art. 2º A presente nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua defi nitividade ao trânsito em julgado dos autos referido no preâmbulo.
Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 8 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
Flávio Arns Governador do Estado em exercício
Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil
Jorge Sebastião de Bem Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Jorge Eduardo Wekerlin Secretário de Estado da Educação, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado