Portaria DER nº 280 - 18 de Junho de 2012

Súmula: Revogar parte da Portaria nº 341/2011

O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, usando das atribuições que são conferidas pelo artigo 20, inciso XXIII do Decreto nº 2.458, de 14 de agosto de 2.000, alterado pelo Decreto n.º 4475, de 14 de março de 2005, RESOLVE:

RETIFICAR, REVOGAR OU TORNAR SEM EFEITO E OBJETO DA ALTERAÇÃO (Nº DO ATO, NOME).	ASSUNTO
REVOGAR o item 4, § 5º do Artigo 1º da Portaria n.º 341/2011, que trata:	(...) “§ 5º - Junto com a solicitação, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação: 4 - Caução fiança para cobrir possíveis danos materiais à via, no valor mínimo R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Está caução será recolhida através de GRU (Guia de Recolhimento) emitida pelo DER/PR”.

Curitiba, 18 de junho de 2012.

Paulo Roberto Melani
Diretor-Geral do DER/PR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado