Súmula: Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos, que passam a integrar o texto da Lei Complementar n.º 92, de 05/07/02, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 6265, de cinco de julho de dois mil e dois.
Art. 1º. ..........
Art. 2º. ..........
Art. 3º. ..........
Art. 4º. ..........
Art. 5º. ..........
I - ..........
II - ..........
III - ..........
IV - ..........
V - ..........
Art. 6º. ..........
§ 1º. ..........
§ 2º. ..........
Art. 7º. ..........
VI - ..........
VII - ..........
VIII - ..........
IX - ..........
Parágrafo único. ..........
Art. 8º. ..........
Art. 9º. ..........
Art. 10. ..........
Art. 11. ..........
§ 3º. ..........
§ 4º. ..........
Art. 12. ..........
Art. 13. ..........
Art. 14. ..........
Art. 15. ..........
Art. 16. ..........
Art. 17. ..........
Art. 18. ..........
Art. 19. ..........
Art. 20. ..........
Art. 21. ..........
Art. 22. ..........
§ 1º. O Concurso público realizar-se-á a cada cinco anos ou quando o número de vagas atingir o correspondente a vinte por cento dos cargos efetivos, somente após autorização e a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23. ..........
Art. 24. ..........
Art. 25. ..........
Art. 26. ..........
Art. 27. ..........
Art. 28. ..........
Art. 29. ..........
Art. 30. ..........
Art. 31. ..........
Art. 32. ..........
Art. 33. ..........
§ 5º. ..........
Art. 34. ..........
Art. 35. ..........
Art. 36. ..........
§ 6º. ..........
§ 7º. ..........
§ 8º. ..........
Art. 37. ..........
Art. 38. ..........
Art. 39. ..........
Art. 40. ..........
Art. 41. ..........
Art. 42. ..........
Art. 43. ..........
Art. 44. ..........
Art. 45. ..........
Art. 46. ..........
Art. 47. ...................
Art. 48. ...................
I - ...................
II - ...................
III - ...................
IV - ...................
V - ...................
VI - ...................
Art. 49. ...................
Art. 50. ...................
Art. 51. O Estado prestará assistência ao Auditor Fiscal e à sua família.
Parágrafo único. Entre as formas de assistência incluem-se:
I - assistência médico-hospitalar e social, quando ferido em serviço ou em decorrência da função, ou quando acometido de doença adquirida em serviço ou em conseqüência dele;
II - assistência médica, dentária, hospitalar e alimentar, além de outras julgadas necessárias, inclusive em sanatórios e creches;
III - previdência, seguro e assistência judiciária;
IV - financiamento para aquisição de imóvel destinado à residência do Auditor Fiscal;
V - cooperativas de consumo e de crédito;
VI - centros de aperfeiçoamento moral, social e cultural dos Auditores Fiscais e de suas famílias, inclusive fora das horas de trabalho.
§ 1º. A assistência, sob qualquer forma, será prestada por intermédio de instituições próprias, criadas por lei, às quais seja filiado o funcionário, com contribuição paritária do Estado.
§ 2º. A assistência, em determinadas formas, quando julgado conveniente, poderá excepcionalmente ser prestada através da entidade da classe, mediante convênio e concessão de auxílio financeiro destinado especificamente a tal fim.
§ 3º. Os planos de serviços assistenciais de que trata esta seção constituem matéria de leis especiais.
Art. 52. Os proventos de aposentadoria do Auditor Fiscal serão correspondentes à remuneração integral do cargo ocupado, inclusive do prêmio de produtividade, desde que percebido por um período não inferior a dez anos, ininterruptos ou intercalados, e dos adicionais por tempo de serviço.
§ 1º. A aposentadoria com proventos integrais mencionada no caput fica sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária por um período não inferior a cinco anos, ressalvados os acréscimos na remuneração ocorridos neste interregno, mesmo que por efeito de promoção ou de alteração de quotas, os quais integrarão os proventos independentemente da contribuição, cumpridos os demais requisitos constitucionais quanto à idade e tempo de serviço ou de contribuição, conforme for a data de ingresso no serviço público.
§ 2º. O Auditor Fiscal que se aposentar por invalidez, não tendo completado tempo para a aposentadoria com proventos integrais, receberá proventos proporcionais a esse tempo, salvo quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas por junta médica oficial conforme legislação pertinente, hipóteses em que os proventos serão sempre integrais, independentemente inclusive do tempo de percepção de quotas.
§ 3º. Na hipótese da aposentadoria por invalidez, se ficar provado que o servidor assumiu atividades remuneradas, inclusive por assunção a outro cargo público, será anulada ex nunc esta aposentadoria, retornando imediatamente ao cargo de Auditor Fiscal, ainda que no exercício de funções compatíveis com seu estado.
Art. 53. O prêmio de produtividade, que integrará os proventos de aposentadoria, será calculado com base no valor da quota correspondente ao cargo efetivo ou ao cargo em comissão da estrutura da Coordenação da Receita do Estado a que tiver direito, observado o artigo seguinte.
Art. 54. O cálculo para integração do prêmio de produtividade na aposentadoria e pensão será feito com base na média aritmética dos trinta e seis maiores percentuais de quotas percebidas pelo Auditor Fiscal durante o exercício funcional, e pelo valor do cargo que integrar os proventos de aposentadoria.
Art. 55. O benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos ou da remuneração do Auditor Fiscal na data do seu falecimento, será assegurado:
I - ao cônjuge ou companheiro na constância do casamento ou da união estável, respectivamente;
II - ao pensionista, no valor da pensão devida;
III - aos filhos, desde que:
a) menores de vinte e um anos e não emancipados;
b) inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ou simultânea ao fato gerador do benefício, ressalvados os casos de nascituros;
c) estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, se menores de vinte e cinco anos, solteiros e sem renda.
Art. 56. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do Auditor Fiscal em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos Auditores Fiscais em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou classe em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 57. .................
§ 1º. .................
§ 2º. .................
§ 3º. .................
Art. 58. .................
Art. 59. .................
Art. 60. .................
Art. 61. .................
Art. 62. .................
Art. 63. .................
Art. 64. .................
I - .................
II - .................
III - .................
IV - .................
Art. 65. .................
Parágrafo único. A lei que alterar os valores constantes do Anexo III desta Lei, deverá manter a proporcionalidade de valores com o do cargo em comissão de Diretor da Coordenação da Receita do Estado.
Art. 66. ......................
§ 1º. ......................
§ 2º. ......................
§ 3º. ......................
Art. 67. O valor da quota, constante do Anexo IV, será alterado de ofício pelo Secretário de Estado da Fazenda, anualmente, segundo a variação do valor efetivamente arrecadado dos impostos de competência do Estado, incluindo-se multas e demais acréscimos legais e excluindo-se os valores pertencentes aos Municípios.
Parágrafo único. A alteração do valor da quota será efetivada no mês de fevereiro, com base nos dados do ano anterior.
Art. 68. ......................
Parágrafo único. ......................
Art. 69. ......................
Art. 70. ......................
Art. 71. ......................
Art. 72. ......................
Art. 73. ......................
I - ......................
II - ......................
III - ......................
IV - ......................
V - ......................
VI - ......................
VII - ......................
VIII - ......................
IX - ......................
X - ......................
XI - ......................
XII - auxílio-mudança.
§ 3º. O auxílio-mudança, no valor de uma remuneração mensal do Auditor Fiscal, será concedido quando o funcionário se transportar para o novo local, em outro município.
Art. 74. ......................
XII - ......................
XIII - ......................
Art. 75. ......................
Art. 76. ......................
Art. 77. ......................
Art. 78. ......................
Art. 79. ......................
Art. 80. ......................
Art. 81. ......................
Art. 82. ......................
Art. 83. ......................
§ 4º. ......................
§ 5º. ......................
§ 6º. ......................
Art. 84. ......................
Art. 85. ......................
Art. 86. ......................
Art. 87. ......................
Art. 88. ......................
Art. 89. ......................
Art. 90. ......................
Art. 91. ......................
Art. 92. ......................
Art. 93. ......................
Art. 94. ......................
Art. 95. ......................
Art. 96. ......................
Art. 97. ......................
Art. 98. ...............
§ 1º. ...............
§ 2º. ...............
§ 3º. ...............
Art. 99. ...............
Art. 100. ...............
Art. 101. ...............
Parágrafo único. ...............
Art. 102. ...............
Art. 103. ...............
Art. 104. ...............
Art. 105. ...............
Art. 106. ...............
Art. 107. ...............
Art. 108. ...............
Art. 109. ...............
I - ...............
II - ...............
III - ...............
IV - ...............
V - ...............
VI - ...............
VII - ...............
VIII - ...............
IX - ...............
X - ...............
XI - ...............
XII - ...............
XIII - ...............
XIV - ...............
XV - ...............
XVI - ...............
Art. 110. ...............
Art. 111. .................
Art. 112. .................
Art. 113. .................
V - .................
VI - .................
VII - .................
VIII - .................
IX - .................
X - .................
XI - .................
XII - .................
XIII - .................
XIV - .................
XV - .................
XVI - .................
XVII - .................
Art. 114. .................
Art. 115. .................
Art. 116. .................
Art. 117. .................
a) .................
b) .................
c) .................
d) .................
e) .................
f) .................
§ 4º. .................
Art. 118. .................
Art. 119. .................
Parágrafo único. .................
Art. 120. .................
Art. 121. .................
Art. 122. .................
Art. 123. .................
Art. 124. .................
Art. 125. .................
Art. 126. .................
Art. 127. .................
Art. 128. .................
Art. 129. .................
Art. 130. .................
Art. 131. .................
Art. 132. .................
Art. 133. .................
Art. 134. .................
Art. 135. .................
Art. 136. .................
Art. 137. .................
Art. 138. .................
XVIII - .................
XIX - .................
XX - .................
XXI - .................
XXII - .................
Art. 139. .................
Art. 140. .................
Art. 141. .................
Art. 142. .................
Art. 143. .................
Art. 144. .................
Art. 145. .................
Art. 146. .................
Art. 147. .................
Art. 148. .................
Art. 149. .................
Art. 150. .................
Art. 151. .................
Art. 152. .................
Art. 153. .................
Art. 154. .................
Art. 155. .................
Art. 156. .................
§ 1º. Serão preservados os direitos de promoção não contemplados no ato de transposição de que trata este artigo.
§ 2º. A transposição de que trata este artigo aplicar-se-á também aos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas.
§ 3º. ................................
Art. 157. ................................
Art. 158. ................................
Art. 159. ................................
Art. 160. ................................
Art. 161. ................................
Art. 162. Os dispositivos desta lei referentes aos filhos são aplicáveis também aos casos de adoção, tutela ou guarda judicial, aplicando-se subsidiariamente a legislação que regule a matéria, desde que não contrarie as normas especiais contidas nesta lei.
Art. 163. .............................
Art. 164. .............................
Art. 165. .............................
Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de setembro de 2002.
Hermas Brandão Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado