Decreto 4499 - 09 de Maio de 2012


Publicado no Diário Oficial nº. 8709 de 9 de Maio de 2012

Súmula: Tornar sem efeito o Decreto nº 1.482, de 30 de junho de 2003, que demitiu JOSÉ DOIN CORDEIRO JUNIOR-SESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 768810-0, do Tribunal de Justiça do Estado, que transitou em julgado, e o contido no  protocolado nº 11.318.937-1,

Resolve tornar sem efeito o Decreto nº 1.482, de 30 de junho de 2003, que demitiu JOSÉ DOIN CORDEIRO JUNIOR, RG nº 1.148.838-2, ficando o mesmo, em consequência, reintegrado, em caráter provisório, no cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, do Quadro da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
(vide Decreto 6394 de 05/11/2012)

Curitiba, em 09 de maio de 2012, 191° da Independência e 124° da República.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Durval Amaral
Chefe da Casa Civil

Reinaldo de Almeida Cesar
Secretário de Estado da Segurança Pública


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado