Lei 14351 - 10 de março de 2004


Publicado no Diário Oficial nº. 6687 de 15 de Março de 2004

Súmula: Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná.

A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1°. ...............

§ 1º. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

§ 2°. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - (VETADO)

VII - ...............

VIII - ...............

§ 3°. ...............

§ 4°. ...............

§ 5°. ...............

§ 6°. ...............

§ 7°. ...............

LIVRO I
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 2°. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 3°. ...............

§ 1°. ...............

§ 2º. ...............

TÍTULO II
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO

Art. 4°. ...............

Art. 5°. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 6°. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

Art. 7°. ...............

CAPÍTULO II
FUNCIONAMENTO

Art. 8°. ................

§ 1°. ................

§ 2°. ................

§ 3°. ................

Art.9°. ................

§ 1°. ................

§ 2°. ................

Art. 10. ................

Parágrafo único. ................

Art. 11. ................

CAPÍTULO III
TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 12. ...............

CAPÍTULO IV
CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 13. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

CAPÍTULO V
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Art. 14. ...............

TÍTULO III
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO I
PRESIDENTE, 1º e 2º VICE-PRESIDENTES DO TRIBUNAL

Art. 15. ...............

CAPÍTULO II
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDOR ADJUNTO

Art. 16. ...............

Parágrafo único. ...............

TÍTULO IV
TRIBUNAL DE ALÇADA
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO

Art. 17. ...............

Art. 18. ...............

Art. 19. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 20. ...............

Parágrafo único. ...............

CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA

Art. 21. ...............

Art. 22. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 23. ...............

Art. 24. ...............

LIVRO II
MAGISTRADOS
TÍTULO I
MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU
CAPÍTULO ÚNICO
CONSTITUIÇÃO

Art. 25. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

§ 4°. ...............

§ 5°. ...............

§ 6°. ...............

Art. 26. ...............

Art. 27. ...............

TÍTULO II
JUÍZES SUBSTITUTOS
CAPÍTULO I
NOMEAÇÃO

Art. 28. ...............

Art. 29. ...............

Parágrafo único. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

Art. 30. ...............

Art. 31. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 32. ...............

Parágrafo único. ...............
 
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
 
Art. 33. ...............
 
Parágrafo único................

TÍTULO III
JUÍZES DE DIREITO
CAPÍTULO ÚNICO
COMPETÊNCIA

Art. 34. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 35. ...............

Art. 36. ...............

Art. 37. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. (VETADO)

Art. 38. ...............

Art. 39. ...............

Art. 40. ...............

Art. 41. ...............

TÍTULO IV
CONSELHO DE JUSTIÇA E AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 42. ...............

I - ...............

II - ...............

Art. 43. ...............

Art. 44. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 45. ...............

Art. 46. ...............

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA

Art. 47. ...............

TÍTULO V
TRIBUNAL DO JÚRI
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 48. ...............

Art. 49. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

Art. 50. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 51. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 52. ...............

Art. 53. ...............

I - ...............

II - ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 54. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

Art. 55. ...............

Parágrafo único. ...............

TÍTULO VI
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
CAPÍTULO I
ESTRUTURA DO SISTEMA

Art. 56. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

CAPÍTULO II
CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Art. 57. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 58. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

VIII - ...............

IX - ...............

X - ...............

XI - ...............

XII - ...............

XIII - ...............

XIV - ...............

Art. 59. ...............

CAPÍTULO III
TURMAS RECURSAIS

Art. 60. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

§ 4°. ...............

§ 5°. ...............

§ 6°. ...............

§ 7°. ...............

§ 8°. ...............

CAPÍTULO IV
JUIZADOS ESPECIAIS E SUAS UNIDADES JURISDICIONAIS

Art. 61. ...............

Art. 62. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

Art. 63. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. (VETADO)

§ 4°. ...............

Art. 64. ...............

Art. 65. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

CAPÍTULO V
FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Art. 66. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

Art. 67. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

§ 4°. ...............

Art. 68. ...............

Parágrafo único. ...............

a) ...............

b) ...............

Art. 69. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

§ 4°. ...............

Art. 70. ...............

TÍTULO VII
NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, OPÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS JUÍZES
CAPÍTULO I
NOMEAÇÃO

Art. 71. ...............

CAPÍTULO II
OPÇÃO E PERMUTA

Art. 72. ...............

CAPÍTULO III
PROMOÇÃO E REMOÇÃO

Art. 73. ...............

Art. 74. ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

d) ...............

e) ...............

f) ...............

TÍTULO VIII
COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO E ANTIGÜIDADE
CAPÍTULO I
COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO

Art. 75. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 76. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 77. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 78. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

§ 4°. ...............

§ 5°. ...............

CAPÍTULO II
ANTIGÜIDADE

Art. 79. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

Art. 80. ...............

Parágrafo único. ...............

TÍTULO IX
VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS E AUXÍLIO FUNERAL
CAPÍTULO I
VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES

Art. 81. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

I - ...............

II - ...............

§ 4°. ...............

§ 5°. ...............

§ 6°. ...............

Art. 82. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

Art. 83. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 84. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

CAPÍTULO II
AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS

Art. 85. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 86. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 87. ...............

Parágrafo único. ...............

CAPÍTULO III
AUXÍLIO FUNERAL

Art. 88. ...............

Parágrafo único. ...............

TÍTULO X
LICENÇAS, CONCESSÕES E FÉRIAS
CAPÍTULO I
LICENÇAS

Art. 89. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

Art. 90. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 91. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

Art 92. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 93. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 94. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 95. ...............

Art. 96. ...............

CAPÍTULO II
CONCESSÕES

Art. 97. ...............

I - ...............

II - ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 98. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

CAPÍTULO III
FÉRIAS

Art. 99. ...............

TÍTULO XI
SUBSTITUIÇÕES NOS TRIBUNAIS E NAS COMARCAS
CAPÍTULO I
SUBSTITUIÇÕES NOS TRIBUNAIS

Art. 100. ...............

CAPÍTULO II
SUBSTITUIÇÕES NAS COMARCAS

Art. 101. ...............

Art. 102. ...............

Art. 103. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 104. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 105. ...............

TÍTULO XII
APOSENTADORIA, REVERSÃO E APROVEITAMENTO
CAPÍTULO I
APOSENTADORIA

Art. 106. ...............

Art. 107. ...............

Art. 108. ...............

Art. 109. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

CAPÍTULO II
REVERSÃO E APROVEITAMENTO

Art. 110. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

TÍTULO XIII
TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTE
CAPÍTULO ÚNICO
TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTE

Art. 111. ...............

Art. 112. ...............

Parágrafo único. ...............

I - ...............

II - ...............

Art. 113. ...............

Art. 114. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

LIVRO III
JUÍZES DE PAZ
TÍTULO I
JUÍZES DE PAZ
CAPÍTULO ÚNICO
NOMEAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO

Art. 115. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 116. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

Art. 117. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

LIVRO IV
AUXILIARES DA JUSTIÇA
TÍTULO I
SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA E AGENTES DELEGADOS DO FORO EXTRAJUDICIAL
CAPÍTULO ÚNICO
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 118. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

Art. 119. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

VIII - ...............

IX - ...............

X - ...............

XI - ...............

XII - ...............

XIII - ...............

XIV - ...............

XV - ...............

XVI - ...............

XVII - ...............

XVIII - ...............

XIX - ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 120. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

Art. 121. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

Art. 122. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 123. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

VIII - ...............

IX - ...............

X - ...............

XI - ...............

XII - ...............

XIII - ...............

XIV - ...............

XV - ...............

XVI - ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 124. ...............

TÍTULO II
CONCURSO, NOMEAÇÃO E POSSE
CAPÍTULO I
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL

Art. 125. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 126. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 127. ...............

CAPÍTULO II
FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS

Art. 128. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 129. ...............

Art. 130. ...............

CAPÍTULO III
OFICIAIS DE JUSTIÇA, PORTEIROS DE AUDITÓRIO, AUXILIARES DE CARTÓRIO E ADMINISTRATIVOS, COMISSÁRIOS DE VIGILÂNCIA E AGENTES DE LIMPEZA

Art. 131. ...............

Art. 132. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. (VETADO)

§ 3°. ...............

Art. 133. ...............

Art. 134. ...............

CAPÍTULO IV
POSSE

Art. 135. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 136. ...............

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 137. ...............

I - ...............

II - ...............

TÍTULO III
REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES

Art. 138. ...............

§ 1°. ..............

§ 2°. ..............

Art. 139. ..............

Art. 140. ..............

Parágrafo único. ..............

Art. 141. ..............

Parágrafo único. ..............

Art. 142. ..............

Art. 143. ..............

Art. 144. ..............

TÍTULO IV
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL
CAPÍTULO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES

Art. 145. ...............

I - ...............

II - ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

d) ...............

e) ...............

f) ...............

III - ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

d) ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

TÍTULO V
OUTROS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES

Art. 146. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

Art. 147. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

Art. 148. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

VIII - ...............

IX - ...............

Art. 149. ...............

Art. 150. ...............

TÍTULO VI
VENCIMENTOS, AJUDAS DE CUSTO, LICENÇAS E FÉRIAS
CAPÍTULO I
VENCIMENTOS

Art. 151. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

CAPÍTULO II
AJUDAS DE CUSTO

Art. 152. ...............

Parágrafo único. ...............

CAPÍTULO III
LICENÇAS

Art. 153. ...............

Parágrafo único. ...............

CAPÍTULO IV
FÉRIAS

Art. 154. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

TÍTULO VII
SUBSTITUIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
SUBSTITUIÇÕES

Art. 155. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 156. ...............

TÍTULO VIII
INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

Art. 157. ...............

TÍTULO IX
APOSENTADORIA
CAPÍTULO ÚNICO
APOSENTADORIA

Art. 158. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 159. ...............

TÍTULO X
DIREITOS E GARANTIAS
CAPÍTULO ÚNICO
DIREITOS E GARANTIAS

Art. 160. ...............

TÍTULO XI
FORO JUDICIAL
CAPÍTULO I
DEVERES

Art. 161. Os auxiliares da justiça deverão exercer suas funções com dignidade e compostura, obedecendo às determinações de seus superiores e cumprindo as disposições a que estiverem sujeitos.

Art. 162. ...............

CAPÍTULO II
PENALIDADES

Art. 163. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

d) ...............

e) ...............

f) ...............

g) ...............

h) ...............

i) ...............

j) ...............

V - ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

d) ...............

e) ...............

f) ...............

g) ...............

h) ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

§ 4°. ...............

Art. 164. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

Art. 165. ...............

I - ...............

II - ...............

Art. 166. ...............

Art. 167. ...............

Art. 168. ...............

Art. 169. ...............

Art. 170. ...............

Art. 171. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 172. ...............

Art. 173. ...............

Art. 174. ...............

Art. 175. ...............

I - ...............

II - ...............

Art. 176. ...............

CAPÍTULO III
PRESCRIÇÃO

Art. 177. ...............

I - ...............

II - ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 178. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

§ 4°. ...............

CAPÍTULO IV
PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 179. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 180. ...............

§ 1°. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

§ 2°. ...............

Art. 181. ...............

Art. 182. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

§ 4°. ...............

§ 5°. ...............

§ 6°. ...............

CAPÍTULO V
ABANDONO DO CARGO

Art. 183. ...............

Art. 184. ...............

Art. 185. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 186. ...............

CAPITULO VI RECURSOS

Art. 187. ...............

Art. 188. ...............

Art. 189. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

TÍTULO XI
FORO EXTRAJUDICIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 190. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 191. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

CAPÍTULO II
DEVERES

Art. 192. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

VIII - ...............

IX - ...............

X - ...............

XI - ...............

XII - ...............

XIII - ...............

XIV - ...............

XV - ...............

XVI - ...............

XVII - ...............

CAPÍTULO III
PROIBIÇÕES

Art. 193. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

CAPÍTULO IV
PENALIDADES

Art. 194. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

Art. 195. ...............

Art. 196. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 197. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 198. ...............

Art. 199. ...............

I - ...............

II - ...............

Art. 200. ...............

Art. 201. ...............

Art. 202. ...............

Art. 203. ...............

Art. 204. ...............

Art. 205. ...............

Art. 206. ...............

Art. 207. ...............

I - ...............

II - ...............

CAPÍTULO V
PRESCRIÇÃO

Art. 208. ...............

I - ...............

II - ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 209. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

CAPÍTULO VI
PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 210. ...............

CAPÍTULO VII
RECURSOS

Art. 211. ...............

TÍTULO XII
VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO

Art. 212. ...............

Art. 213. ...............

LIVRO V
DIVISÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I
DIVISÃO JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 214. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 215. ...............

CAPÍTULO II
CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMARCAS, VARAS E DISTRITOS

Art. 216. ...............

I - ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

d) ...............

II - ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 217. ...............

a) ...............

b) ...............

Art. 218. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 219. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 220. ...............

Parágrafo único. ...............

TÍTULO II
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Art. 221. ...............

TÍTULO III
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS, SEÇÕES JUDICIÁRIAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS
CAPÍTULO I
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS

Art. 222. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

Parágrafo único. ...............

CAPÍTULO II
SEÇÕES JUDICIÁRIAS

Art. 223. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

CAPÍTULO III
DISTRITOS JUDICIÁRIOS

Art. 224. ...............

Parágrafo único. ...............

TÍTULO IV
COMARCAS, JUÍZOS E SERVIÇOS AUXILIARES
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO DAS COMARCAS E COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS

Art. 225. ...............

I - ...............

II - ...............

a) ...............

b) ...............

III - ...............

IV - ...............

Art.226. ...............

Art. 227. ...............

Parágrafo único. ...............

CAPÍTULO II
SERVIÇOS AUXILIARES

Art. 228. ...............

Art. 229. ...............

Art. 230. ...............

Art. 231. ...............

Art. 232. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 233. ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

d) ...............

e) ...............

Art. 234. ...............

a) ...............

b) ...............

CAPÍTULO III
DISTRITOS JUDICIÁRIOS

Art. 235. ...............

TÍTULO V
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
CAPÍTULO ÚNICO
COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO

Art. 236. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

VIII - (VETADO)

IX - ...............

X - ...............

XI - ...............

XII - ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

Art. 237. ...............

Art. 238. ...............

Art. 239. ...............

LIVRO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 240. ...............

Art. 241. ...............

Art. 242. ...............

Art. 243. ...............

Art. 244. ...............

Art. 245. ...............

Art. 246. ...............

Art. 247. ...............

Art. 248. ...............

Art. 249. ...............

Art. 250. ...............

Art. 251. ...............

Art. 252. ...............

Art. 253. ...............

Art. 254. ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

d) ...............

e) ...............

f) ...............

g) ...............

h) ...............

i) ...............

Art. 255. ...............

I - ...............

a) ...............

b) ...............

II - ...............

a) ...............

III - ...............

a) ...............

IV - ...............

a) ...............

b) ...............

V - ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

VI - ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

VII - ...............

a) ...............

b) ...............

VIII - ...............

a) ...............

b) ...............

IX - ...............

a) ...............

b) ...............

Art. 256. ...............

I - ...............

a) ...............

b) ...............

II - ...............

a) ...............

b) ...............

III - ...............

a) ...............

b) ...............

IV - ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

V - ...............

a) ...............

VI - ...............

a) ...............

Art. 257. ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

Art. 258. ...............

a) ...............

Art. 259. ...............

a) ...............

Art. 260. ...............

Art. 261. Ficam transformadas as Serventias Distritais de Warta, Maravilha, Lerroville, Paiquerê, Guaravera, São Luiz e Irerê e seus respectivos titulares em 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Serventias Notariais da Sede da Comarca de Londrina, com a extinção daqueles Distritos Judiciários, devendo seus respectivos titulares manter os livros atinentes aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos extintos Distritos Judiciários.

Art. 262. ...............

Art. 263. ...............

I - ...............

a) ...............

b) ...............

II - ...............

a) ...............

III - ...............

a) ...............

b) ...............

IV - ...............

a) ...............

V - ...............

a) ...............

VI - ...............

a) ...............

VII - ...............

a) ...............

VIII - ...............

a) ...............

b) ...............

IX - ...............

a) ...............

X - ...............

a) ...............

b) ...............

XI - ...............

a) ...............

b) ...............

XII - ...............

a) ...............

XIII - ...............

a) ...............

b) ...............

XIV - ...............

a) ...............

b) ...............

XV - ...............

a) ...............

XVI - ...............

a) ...............

Art. 264. ...............

Art. 265. ...............

§ 1°. ...............

§ 2°. ...............

§ 3°. ...............

Art. 266. ...............

Art. 267. ...............

Art. 268. ...............

Art. 269. ...............

I - ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

VIII - ...............

IX - ...............

X - ...............

XI - ...............

XII - ...............

XIII - ...............

XIV - ...............

XV - ...............

XVI - ...............

Art. 270. ...............

Art. 271. ...............

Art. 272. ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

d) ...............

e) ...............

f) ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 273. ...............

a) ...............

b) ...............

c) ...............

d) ...............

e) ...............

f) ...............

g) ...............

h) ...............

i) ...............

j) ...............

l) ...............

m) ...............

n) ...............

o) ...............

Art. 274. ...............

Parágrafo único. ...............

Art. 275. ...............

Art. 276. ...............

Art. 277. ...............

Art. 278. ...............

Art. 279. ...............

Art. 280. ...............

Art. 281. ...............

Art. 282. ...............

Art. 283. ...............

Art. 284. ...............

Art. 285. ...............

Art. 286. ...............

Art. 287. ...............

Art. 288. ...............

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - Rondon da Comarca de Cidade Gaúcha para a Comarca de Paraíso do Norte;

VI - ...............

VII - Alvorada do Sul – da Comarca de Bela Vista do Paraíso para a Comarca de Primeiro de Maio;

VIII - Quintandinha – da Comarca de Rio Negro para a Comarca da Fazenda Rio Grande;

IX - Diamante do Oeste – da Comarca de Matelândia para a Comarca de Santa Helena.

Art. 289. ...............

Art. 290. ...............

Art. 291. ...............

Art. 292. ...............

Art. 293. ...............

Art. 294. ...............

Art. 295. ...............

Art. 296. ...............

Art. 297. ...............

Art. 298. ...............

Art. 299. O agente delegado, ingressado no concurso na forma do disposto pelo § 3º do art. 236, da Constituição Federal, que esteja respondendo por diferente delegação, poderá ser para esta última removido com a aprovação do conselho da magistratura, assim o requerendo, comprovada:

a) a baixa rentabilidade da serventia para a qual recebeu a delegação;

b) que a designação perdure por dois anos ou mais;

c) a vacância da serventia a ser preenchida.

Art. 300. ……………
ANEXO I
……………
……………


ANEXO II ……………
Tabela 1 ……………
Tabela 2 ...............


ANEXO III ……………
Tabela 1 ……………
Tabela 2 ...............


ANEXO IV ……………

ANEXO V ……………

ANEXO VI ……………
Tabela 1 ...................
Tabela 2 ...................
Tabela 3 ...................
Tabela 4 ...................


ANEXO VII...............

ANEXO VIII ...............

ANEXO IX ...............
Tabela 1 ...............
Tabela 2 ...............
Tabela 3 ...............
Tabela 4 ...............
Tabela 5 ...............
Tabela 6 ...............
Tabela 7 ...............
Tabela 8 ...............

Art. 301. ……………

Art. 302. ……………

Art. 303. ……………

Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de março de 2004.

 

Hermas Brandão
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado