Súmula: Nomeação de Simone Aparecida Czaya Durau, para exercer o cargo de Professor, da Secretaria de Estado da Educação-SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e da Secretaria de Estado da Educação, considerando decisão provisória exarada nos autos de Mandado de Segurança nº 1830/2009 e o contido no protocolado sob nº 11.186.395-4, DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, SIMONE APARECIDA CZAYA DURAU, RG nº 6.140.037-0, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação Educação Básica, Professor Pedagogo, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Educação de Paranaguá.
Art. 2º. A presente nomeação, se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança referido no preâmbulo.
Art. 3º. A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Durval Amaral Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Sebastiani Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado