Súmula: Nomeação de Anderson Christofer de Souza, para exercer o cargo de Professor, da Secretaria de Estado da Educação-SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e da Secretaria de Estado da Educação, considerando a antecipação de tutela concedida nos Autos nº 1237/2009, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública e o contido no protocolado sob nº 11.186.396-2, DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, ANDERSON CHRISTOFER DE SOUZA, RG nº 7.147.677-4, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação Educação Básica, Disciplina de Geografia, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Educação de Curitiba.
Art. 2º. A presente nomeação, se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado dos autos referidos no preâmbulo.
Art. 3º. A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Durval Amaral Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Sebastiani Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado