Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Cantu os lotes de terrenos que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Nova Cantu as datas de terras sob nºs 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da Quadra nº 23, da planta da parte "A" da cidade de Nova Cantu, com área total de 3.750,00 m², matriculados sob nº 5.972, no Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubiratã.
Art. 2º. Os imóveis objeto da doação de que trata esta Lei ficam gravados com a cláusula de inalienabilidade que deverá constar do respectivo título e serão destinados à construção do paço municipal e outras unidades administrativas do município.
Art. 3º. No caso de utilização diversa da especificada no artigo anterior, os imóveis reverterão ao Patrimônio do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de maio de 1989.
Álvaro Dias Governador do Estado
Mário Pereira Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado