(Revogado pela Lei 14268 de 22/12/2003)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar Seguros de Acidentes Pessoais Coletivo, para os integrantes dos Quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar, acidentados no efetivo exercício de suas funções, nas modalidades e limites que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos da Legislação de Licitações e Contratos, Seguros de Acidentes Pessoais Coletivo, para os integrantes dos Quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar, acidentados no efetivo exercício de suas funções, nas seguintes modalidades e limites: - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, Cobertura até 7500 URV (sete mil e quinhentas unidades reais de valor). - Morte Acidental, Cobertura até 15.000 URV (quinze mil unidades reais de valor).
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de maio de 1994.
Mário Pereira Governador do Estado
Gilberto Serpa Griebeler Secretário de Estado da Administração
Rolf Koerner Junior Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado