Súmula: Tornar sem efeito o anexo ao Decreto n° 4.138, de 08 de janeiro de 2009, na parte que nomeou Lilian Simone Beloto Foganholo-SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n° 625546-9, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
Resolve tornar sem efeito o anexo ao Decreto n° 4.138, de 08 de janeiro de 2009, na parte que nomeou LILIAN SIMONE BELOTO FOGANHOLO, RG n° 5.394.865-0, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, Código PNI-1, área de atuação Educação Especial, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, NRE – Umuarama, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, por não comprovar habilitação exigida no Concurso Público/Edital n° 36/2004-DRH/SEAP.
Curitiba, em 20 de maio 2011, 190° da Independência e 123° da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Durval Amaral Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Sebastiani Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado