Súmula: Aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Leis n.º 8.485, de 03 de junho de 1987, n.º 12.726, de 26 de novembro de 1999. DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Fica revogado o Decreto n º 4.647 de 31 de agosto de 2001.
Curitiba, em 27 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
Orlando Pessuti Governador do Estado
Jorge Augusto Callado Afonso Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ney Caldas, Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado