Súmula: Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio aos estudantes de origem angolana, deficientes visuais, matriculados em instituições de ensino no Estado do Paraná, de que trata a Lei nº 16.167, de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 16.167, de 7 de julho de 2009, DECRETA:
Art. 1º. A concessão de bolsa-auxílio aos estudantes de origem angolana, deficientes visuais, matriculados em instituições de ensino no Estado do Paraná, rege-se pela Lei nº 16.167, de 7 de julho de 2009 e por este Decreto.
Art. 2º. A operacionalização da concessão de bolsa-auxílio aos estudantes de origem angolana, observará as normas contidas na Lei nº 16.167, de 7 de julho de 2009, neste Decreto e em Resoluções da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
Art. 3º. Podem receber o benefício da bolsa-auxílio, os estudantes de origem angolana, deficientes visuais e que estejam matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino médio ou superior no Estado do Paraná.
Art. 4º. Somente se beneficiarão deste Decreto os angolanos com regularidade perante a Polícia Federal e devidamente cadastrados pela SETP.
Art. 5º. A concessão de bolsa-auxílio poderá ser fixada até o valor estipulado para os cargos comissionados do Estado do Paraná, de simbologia 7-C, mensalmente, e servirá para suprir as despesas de moradia, alimentação, transporte, saúde, segurança, vestuário, cultura, lazer e demais gastos essenciais.
Art. 6º. O valor correspondente à bolsa-auxílio será repassado pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social diretamente aos estudantes, em conta bancária especialmente criada para este fim, dados constam no Anexo I deste Decreto.
Art. 7º. A bolsa-auxílio mencionada no artigo 5º poderá ser acrescida das despesas de matrícula e mensalidades das instituições de ensino do Estado do Paraná, quando o beneficiário estiver vinculado a Instituição de ensino privado.
Parágrafo único Em se tratando de instituição pública de ensino, o beneficiário somente receberá o valor referente a bolsa-auxílio até o limite previsto no artigo 5º.
Art. 8º. No caso de pagamento de despesas de mensalidade e matrícula, o respectivo valor será creditado pela SETP diretamente na conta bancária da instituição de ensino em que se encontra matriculado o estudante, por meio de convênio ou contrato firmado entre a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP e a Instituição.
§ 1º . Serão beneficiados com o pagamento das matrículas e mensalidades os estudantes relacionados no Anexo II deste Decreto.
§ 2º. A Instituição de Ensino em que estiverem matriculados os estudantes beneficiados, deverá apresentar ao DAS/SETP os valores correspondentes às mensalidades e eventuais despesas com matrícula detalhadamente.
§ 3º. A Instituição deverá informar mensalmente ao DAS/SETP, como condição prévia para o pagamento das mensalidades, a situação do estudante no que tange à nota e à frequência.
Art. 9º. A concessão da bolsa-auxílio e pagamento eventual de mensalidade e matrícula ocorrerá até a conclusão do curso em que estiver inicialmente matriculado o estudante, sendo imediatamente excluído do Programa aquele que não obtenha êxito em qualquer das matérias cursadas, seja por nota ou ausência superior a 25%, como também aquele que migre de um curso para outro.
Art. 10º. A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP fica autorizada, por meio da edição de Resolução, a autorizar o pagamento de despesas nos termos deste Decreto, aos estudantes atualmente matriculados no Ensino Médio e que ingressarem em Instituições de Ensino Superior.
Art. 11º. Ao Departamento de Assistência Social - DAS/é atribuída a Coordenação da Concessão de bolsa–auxílio para os estudantes de origem angolana, deficientes visuais, matriculados em instituições de ensino no Estado do Paraná.
Art. 12º. Fica fixado em R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) o valor mensal da referida bolsa-auxílio, que será pago aos estudantes relacionados no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único Caso fique comprovado pelo estudante, que suas despesas mensais ultrapassam o valor estabelecido no "caput" desse artigo, poderá haver complementação, após o pronunciamento do DAS/SETP, respeitado o limite estipulado para os cargos comissionados do Estado do Paraná, de simbologia 7-C.
Art. 13º. Cabe DAS/SETP o acompanhamento do estudante, atestando a sua frequência e aprovação nas matérias cursadas, para a continuidade da liberação do benefício.
Art. 14º. Fica autorizado o pagamento de despesas de bolsa-auxílio, matrícula e mensalidade, nos termos da Lei Estadual n°16.167/09 aos estudantes Delfina Amarilis Américo, Isabel Tchicoco Yambi, Maurício Tchopi Dumbo, Prudêncio Jeferson Tumbica, junto à Instituição de Ensino ao qual se encontram devidamente matriculados, qual seja, Faculdade Internacional de Curitiba – FACINTER, de acordo com os valores constantes no Anexo II.
Art. 15º. Com relação aos estudantes Wilson Antonio Capingana André e Francisco Kata Benguela, ante a ausência de comprovação de regular matrícula e frequência em curso de Ensino Superior, o benefício da bolsa-auxílio, bem como o valor correspondente à matrícula e mensalidades ficam suspensos.
Parágrafo único A SETP fica autorizada, por meio de Resolução, a autorizar o pagamento de bolsa-auxílio, bem como do valor correspondente à matrícula e mensalidades dos estudantes relacionados no caput deste artigo, a partir do segundo semestre de 2010, caso haja a comprovação necessária de que encontram-se matriculados em Instituição de Ensino Superior.
Art. 16º. Permanecem inalteradas as disposições quanto aos demais estudantes, de acordo com o disposto nos Anexos I e II.
Art. 17º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º. Fica revogado o Decreto Estadual n° 5.416, de 18 de setembro de 2009, as Resoluções n°75/2009 e 021/2010 da SETP, bem como demais disposições em contrário.
Curitiba, em 23 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
Orlando Pessuti Governador do Estado
Tércio Alves de Albuquerque Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Ney Caldas, Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado