(Revogado pelo Decreto 4168 de 04/03/2020)
Súmula: Homologados os Decretos Municipais nº 501, de 28 de abril de 2010, em face da ocorrência de Enxurradas e nº 85, de 29 de abril de 2010, em face da ocorrência de Enchentes...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe o Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e, ainda, o contido no parágrafo único do art. 3º do Regulamento do Sistema Estadual de Defesa Civil, aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.343, de 29 de setembro de 1999 e considerando que a elevação das águas de forma súbita, caracterizada como Enxurradas/Inundações Bruscas e a elevação das águas de forma gradual caracterizada como Enchentes/Inundações Graduais, culminando em danos e prejuízos, devidamente documentados em formulários de Avaliação de Danos (AVADAN), DECRETA:
Art. 1º. Ficam homologados os Decretos Municipais nº 501, de 28 de abril de 2010, exarado pelo Prefeito Municipal de Manfrinópolis em face da ocorrência de Enxurradas/Inundações Bruscas (CODAR NE.HEX 12.302) e nº 85, de 29 de abril de 2010, exarado pelo Prefeito Municipal de União da Vitória, em face da ocorrência de Enchentes/Inundações Graduais (CODAR NE.HIG 12.301), os quais declaram situação de emergência nas áreas dos municípios.
Art. 2º. Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3º. Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4º. Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito às datas dos Decretos Municipais anteriormente citados, devendo vigorar pelo prazo estabelecido nas respectivas declarações municipais.
Curitiba, em 19 de maio de 2010, 189° da Independência e 122° da República.
Orlando Pessuti Governador do Estado
Washington Alves da Rosa Chefe da Casa Militar
Ney Caldas, Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado