Decreto 5631 - 28 de Outubro de 2009


Publicado no Diário Oficial nº. 8086 de 28 de Outubro de 2009

Súmula: Revogado o inciso II do art. 3º do Decreto nº 1.978, de 20 de dezembro de 2007, Procuradoria Geral do Estado-PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no protocolado sob nº 10.218.245-6,
 

DECRETA:

Art. 1°. Fica revogado o inciso II do art. 3º do Decreto nº 1.978, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 28 de outubro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.

 

Roberto Requião
Governador do Estado

Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado