(Revogado pelo Decreto 7502 de 23/06/2010)
Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio aos estudantes de origem angolana, deficientes visuais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 16.167, de 7 de julho de 2009, DECRETA:
Art. 1°. A concessão de bolsa-auxílio aos estudantes de origem angolana, deficientes visuais, matriculados em instituições de ensino no Estado do Paraná, rege-se pela Lei nº 16.167, de 7 de julho de 2009 e por este Decreto.
Art. 2º. A operacionalização da concessão de bolsa-auxílio aos estudantes de origem angolana, observará as normas contidas na Lei nº 16.167, de 7 de julho de 2009, neste Decreto e em Resoluções da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
Art. 3°. São beneficiários da concessão de bolsa-auxílio os estudantes de origem angolana, deficientes visuais e que estejam matriculados até a publicação deste Decreto em instituições públicas ou privadas de ensino médio ou superior no Estado do Paraná.
Art. 4°. Somente se beneficiarão deste Decreto os angolanos com regularidade perante a Polícia Federal e devidamente cadastrados pela SETP.
Art. 5º. A concessão de bolsa-auxílio poderá ser fixada até o valor estipulado para os cargos comissionados de simbologia 7-C, mensalmente, e servirá para suprir as despesas de moradia, alimentação, transporte, saúde, segurança, vestuário, cultura, lazer e demais gastos essenciais.
Art. 6°. O valor correspondente à bolsa-auxílio será repassado pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social diretamente aos estudantes, em conta bancária especialmente criada para este fim.
Art. 7°. A bolsa-auxílio mencionada no artigo 5º poderá ser acrescida das despesas de matrícula e mensalidades das instituições de ensino do Estado do Paraná, quando o beneficiário estiver vinculado a instituição de ensino privado.
Parágrafo único. Em se tratando de instituição pública de ensino, o beneficiário somente receberá o valor referente a bolsa-auxílio até o limite previsto no art. 5º.
Art. 8°. No caso de pagamento de despesas de mensalidade e matrícula, o respectivo valor será creditado pela SETP diretamente na conta bancária da instituição de ensino em que se encontra matriculado o estudante, por meio de convênio ou contrato entre a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP e a instituição.
Art. 9º. A concessão da bolsa-auxílio e pagamento eventual de mensalidades e matrícula ocorrerá até a conclusão do curso em que estiver inicialmente matriculado o estudante, sendo imediatamente cessada caso o mesmo não tenha êxito em qualquer das matérias cursadas, seja por nota ou ausência, como também faça migração de um curso para outro.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Curitiba, em 18 de setembro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Nelson Garcia Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado