Súmula: Incluído no anexo do Decreto nº 985, de 18 de junho de 2007, o nome de Carine Martins Alves, para exercer o cargo de Agente de Apoio, na função de Auxiliar de Manejo e Meio Ambiente, da Casa Civil-CC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e, considerando: 1. que o Edital nº 128-DRH/SEAP, de 22 de agosto de 2006, estabelece concurso público para o preenchimento de vagas no cargo de Agente de Apoio, nas funções de Motorista, Auxiliar de Manutenção, Auxiliar Operacional, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Manejo e Meio Ambiente; 2. o disposto na Lei nº 6.174/70 – Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná, em seu art. 25, que determina "a nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde"; 3. o princípio constitucional da legalidade que norteia os atos da Administração Pública, elencado no caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 27 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1°. Fica incluído no anexo do Decreto nº 985, de 18 de junho de 2007, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n°13.666, de 5 de julho de 2002, o nome de CARINE MARTINS ALVES, RG nº 9.205.630-9, inscrição 177885-4, para exercer o cargo de Agente de Apoio, na função de Auxiliar de Manejo e Meio Ambiente, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na área de Educação Básica – Núcleo Regional da Área Metropolitana Sul.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e os efeitos para fins funcionais – data de posse e exercício, inclusive financeiros – serão retroativos à data de 29 de junho de 2007.
Curitiba, em 19 de março de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado