Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 231.900,00, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hìdricos-SEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 13, inciso VII da Lei Estadual nº 15.339, de 22 de dezembro de 2006, D E C R E T A:
Art. 1º. Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária, no valor de R$ 231.900,00 (duzentos e trinta e um mil e novecentos reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 19 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Enio José Verri Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado