Súmula: Tornar sem efeito o Anexo II do Decreto nº 6.741, de 9 de junho de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 434.962-8, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
Resolve tornar sem efeito o Anexo II do Decreto nº 6.741, de 9 de junho de 2006, na parte que nomeou ANGELO APARECIDO BARUFFI, RG nº 5.197.814-5, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Curitiba, em 3 de março de 2008, 187° da Independência e 120° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado