Súmula: Autoriza ao Poder Executivo a abrir, à Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para os fins que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos têrmos do Artigo 27, § 4º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado à concessão de auxílio de igual valor, ao Município de Rio Negro, para atender despesas com o serviço de extensão de luz e fôrça à localidade de Fragosos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1961.
Vidal Vanhoni Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado