Súmula: Tornar sem efeito as relações II anexas aos Decretos 6.225 de 15 de março de 2006 e 6.741 de 9 de junho de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 395.031-8, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
Resolve tornar sem efeito as relações II anexas aos Decretos abaixo especificados, nas partes referentes as nomeações dos candidatos que relaciona, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE:Decreto nº 6.225, de 15 de março de 2006 HERALDO KULIK SILVA, RG Nº 42364797Decreto nº 6.741, de 9 de junho de 2006 GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO, RG nº 242644156-SP e ALEXANDRE APARECIDO DA ROCHA, RG nº 64417258
Curitiba, em 07 de novembro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado