Súmula: Nomeação de Vanilda Gaglioto, para o cargo de Professor, Secretaria de Estado da Educação-SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, considerando decisão liminar proferida nos autos de Mandado de Segurança, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco – Paraná e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada, de acordo com os arts 7° e 23 da Lei Complementar n° 7, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, VANILDA GAGLIOTO, RG n° 41096845, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, Código PNI-1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, disciplina de Pedagogo, Núcleo Regional da Educação de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. A nomeação, sub judice, é de caráter provisório e sua convolação para permanente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão favorável à candidata.
Art. 2º. A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento de ensino do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo o nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 11 de outubro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
Orlando Pessuti Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Mauricio Requião de Mello e Silva Secretário de Estado da Educação
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado