Súmula: Autorizado o credenciamento pelo prazo de cinco anos, e aprovado o Estatuto da Universidade Estadual do Norte do Paraná-UENP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso IV, combinado com o art. 17 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tendo em vista o Parecer n° 495/2008, do Conselho Estadual de Educação do Paraná e o contido no protocolado sob n° 7.210.372-6, DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o credenciamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e aprovado o Estatuto da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, criada pela Lei Estadual n° 15.300, de 28 de setembro de 2006, e mantida pelo Governo do Estado do Paraná, com sede em Jacarezinho e campi de Cornélio Procópio e Luiz Meneghel – Bandeirantes.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 01 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Lygia Lumina Pupatto Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado