(Revogado pelo Decreto 1525 de 02/10/2007)
Súmula: Revogados o art. 3º do Decreto nº 5.375, de 28 de fevereiro de 2002 e o Decreto n° 986, de 20 de junho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados o art. 3º do Decreto n° 5.375, de 28 de fevereiro de 2002 e o Decreto n° 986, de 20 de junho de 2007.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, 25 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Heron Arzua Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado