Súmula: Tornar sem efeito o Anexo II do Decreto 5813 de 7/12/05, referente a Clovis Ferreira Bueno, Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos de Apelação Cível nº 365.758-6, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
Resolve tornar sem efeito o Anexo II do Decreto nº 5.813, de 7 de dezembro de 2005, na parte que nomeou CLOVIS FERREIRA BUENO, RG nº 6.611.251-9, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Curitiba, em 20 de agosto de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado